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12-Nov-2024Análise comparativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): Impactos na Regulação da Inteligência Artificial e na proteção da Privacidade do usuárioLima, Maycon Rodrigues de Souza
8-Nov-2024Responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraude bancária: análise jurídica e contemporâneasAmaral, Matheus Batista
13-Nov-2024O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributosCoelho, Gabriel Silva
19-Nov-2024Concurso de crimes entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Critérios adotados pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal FederalNeto, Helson Sousa
19-Nov-2024Prisão domiciliar em regime semiaberto: uma exceção aberta pela Súmula Vinculante n. 56 diante da ausência de estabelecimentos prisionais adequadosReis, Victor Rayson Mendes dos
18-Nov-2024As medidas de segurança, as consequências do tratamento por tempo indeterminado e o conceito de periculosidade: Uma análise sobre a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 e sua aplicação no sistema jurídico penalAquino, Rúbia Zélia Siqueira
29-Oct-2024Sucessão nas relações poliafetivasAvila, Mariana Queiroz de
22-Nov-2023Governança de Dados na Administração Pública: Enfoque na Proteção de Dados PessoaisLopes, Gabriela Maria Ramalho
11-Nov-2024A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federaisAraujo, Gustavo Bueno de
18-Mar-2022As facetas do fenômeno do superendividamento no Brasil, à luz do agravamento das vulnerabilidades do consumidor diante da pandemia da Covid-19 e da recente aprovação da Lei 14.181 de 2021Ferreira, Emanuel Santos Mota

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