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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34800| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-3443-6841 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | Prisão após condenação em segundo grau de jurisdição |
| Author: | Cunha, Julio Cezar |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| First member of the Committee: | x |
| Second member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de execução antecipada de pena (prisão) após condenação mantida ou proferida em segundo grau de jurisdição, através da perspectiva do princípio da presunção de inocência. No trabalho, será demonstrado criticamente, através da análise da jurisprudência, do ordenamento jurídico pátrio, dos tratados internacionais e das interpretações doutrinárias sobre como a vedação de prisão após a condenação em segunda instância se tornou o paradigma dominante atualmente no Supremo Tribunal Federal, sob a ótica de uma visão garantista naturalmente imposta pela Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the possibility or not of early sentence execution (prison) after conviction maintained or handed down in the second degree of jurisdiction, through the perspective of the innocence presumption principle. Through this work, it will be critically demonstrated, through the analysis of jurisprudence, the national legal system, international treaties and doctrinal interpretations on how the prohibition of imprisonment after conviction in the second instance has become the dominant paradigm currently in the Federal Supreme Court, under the perspective of a guarantor vision naturally imposed by the Federal Constitution of 1988. |
| Keywords: | Condenação em segunda instância Conviction in second instance Execução antecipada de pena Early sentence execution Princípio da presunção de inocência Innocence presumption principle |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | CUNHA, Julio Cezar. Prisão após condenação em segundo grau de jurisdição. 2022. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34800 |
| Date of defense: | 17-Mar-2022 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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