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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-2086-2746
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A vaquejada e a vedação à crueldade animal: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017
Author: Barcelos, Sofia Bernardes
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Mello, Shirlei
Summary: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda nº 96/2017, a qual passou a permitir práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais (caso da vaquejada) logo após o julgamento histórico da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº. 4.983 pelo STF, em que foi declarada inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada, por se entender que a prática é inerentemente cruel e viola a Constituição Federal. Deste modo, a pesquisa se justifica em face do confronto entre o entendimento da Corte e do Congresso Nacional, uma vez que se já foi reconhecido pelo STF a crueldade animal existente e intrínseca na vaquejada, não há como existir dispositivos que abram exceção para a ocorrência da prática e nem regulamentações da atividade. O intuito é trazer maior segurança jurídica para a aplicação do art. 225, §1º, VII da Constituição Federal de 1988, que preleciona a proibição da crueldade animal e, dessa forma, garantir a dignidade dos animais não humanos. Assim, por meio da análise jurisprudencial no âmbito da defesa dos animais, principalmente as decisões mais emblemáticas e importantes para a área, bem como uma análise pormenorizada do julgamento da ADI nº 4.983 e da Emenda Constitucional nº 96/2017, foi possível tecer considerações relevantes do desrespeito da norma aos limites formais da Constituição Federal de 1988 bem como da insegurança jurídica trazida com a produção do chamado efeito “backlash”.
Abstract: This article aims to demonstrate the unconstitutionality of Amendment No. 96/2017, which allows sports practices that use animals, as long as they are considered cultural manifestations (the case of "vaquejada"), right after the historic judgment of the Declaratory Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4,983 by the Federal Court of Justice (STF) in which the Ceará law that regulated "vaquejadas" was declared unconstitutional, after the understanding that the practice is inherently cruel and violates the Federal Constitution. Therefore, the research is justified in the face of the conflict between the legal understanding of the Federal Court and the National Congress since if the existing and intrinsic animal cruelty present in the "vaquejada" has already been recognized by the STF, there is no way to have provisions that make an exception for the occurrence of this practice and neither regulations of the activity. Our goal is to bring greater legal certainty to the application of art. 225, §1, VII of the Federal Constitution of 1988, which prelects the prohibition of animal cruelty and, in this way, guarantees the dignity of non-human animals. Thus, through jurisprudential analysis in the field of animal protection, mainly the most emblematic and relevant decisions in the area, as well as a detailed analysis of the judgment of the ADI No. 4,983 and Constitutional Amendment nº 96/2017, it was possible to make relevant considerations on the disrespect of the rule to the formal limits of the Federal Constitution of 1988, as well as the legal uncertainty brought with the consequent production of the so-called “backlash” effect.
Keywords: Vaquejada
Crueldade animal
Manifestação cultural
Emenda constitucional nº 96/2017
Efeito backlash
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BARCELOS, Sofia Bernardes. A vaquejada e a vedação à crueldade animal: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017. 2022. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34799
Date of defense: 21-Mar-2022
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