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Issue Date	Title	Author(s)
19-Jul-2019	Animais não humanos como sujeitos de direitos: uma análise do antropocentrismo jurídico e da (in)constitucionalidade da ec 96/2017	Lima, Amanda Abigail Vieira
26-Jun-2019	A compensação das horas extraordinárias da jornada de trabalho sob prisma do ordenamento jurídico brasileiro	Vandramini, Thiago
10-Jul-2019	Política de drogas regulamentada: O Mercosul como o principal agente ao combate do narcotráfico na América Latina	Bazon, Roberta Rocha
4-Jul-2019	Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro	Silva, Ana Cecília Alves
25-Jun-2019	União estável poliafetiva como superação do discurso de obrigatoriedade da monogamia para a concepção jurídica das famílias	Cardoso, Matthäus Marçal
1-Jul-2019	A relevância do ônus probatório na classificação da responsabilidade civil do médico: A dispensabilidade da distinção clássica entre obrigação de meio e obrigação de resultado	Carvalho, Isabella Brigida
28-Jun-2019	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa	Severino, Lorena de Oliveira
15-Dec-2017	O direito a ser esquecido: um estudo das leis e jurisprudências europeias e a aplicação no brasil	Guimarães, João Alexandre Silva Alves
28-Nov-2017	O dano moral trabalhista no Brasil	Pessoa, Ana Clara Soares
12-Dec-2017	Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro	Rosa, Fábio Camargo