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Issue Date	Title	Author(s)
21-Feb-2014	Os crimes de perigo abstrato no direito penal contemporâneo: critérios para sua legitimação no âmbito da sociedade de riscos	Bozola, Túlio Arantes
8-Nov-2012	O direito penal do inimigo e os estados constitucionais democráticos: análise e crítica	Berti, Natália
25-Feb-2013	A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico	Damasceno, Gabriela Garcia
22-Feb-2013	O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva	Oliveira, Daniela Fernandes de
9-Aug-2011	O princípio e a regra da não autoincriminação: os limites do Nemo Tenetur Se Detegere	Marteleto Filho, Wagner
27-Mar-2012	Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade	Giacomo, Roberta Catarina
26-Feb-2013	Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima	Cardoso, Rafhaella
27-Mar-2012	Sociedade de risco e os crimes de perigo abstrato	Barbosa, Karlos Alves

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