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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar
Título(s) alternativo(s): Professional training as an indispensable requirement for serving as a Child Protection Counselor
Autor(es): Anjos, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos
Primeiro orientador: Filho, Fernando Alves Viali
Primeiro membro da banca: Luzilene, de almeida Martiniano
Segundo membro da banca: Edileusa, da Silva
Resumo: RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisa os critérios normativos estabelecidos para o exercício da função de conselheiro tutelar, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990). A pesquisa investiga os elementos que compõem os editais de candidatura e descreve as demandas atendidas pelo órgão, ressaltando as competências técnicas necessárias à atuação. O problema central reside na ausência de exigência de qualificação profissional específica, notadamente a graduação em Serviço Social, para o desempenho da atividade. O objetivo geral consiste em demonstrar a correlação entre os requisitos legais vigentes e a complexidade da realidade social apresentada ao conselho. Metodologicamente, o estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, amparando-se na Constituição Federal de 1988 e no referencial teórico de autores como Del Priore (2000) e Faleiros (2001). A análise discorre sobre a autonomia e as atribuições da função para sustentar a necessidade de implementação de requisito mínimo de formação superior em Serviço Social para a candidatura ao cargo. Conclui-se que a qualificação técnico-científica é indispensável para assegurar a eficácia da doutrina da proteção integral.
Abstract: ABSTRACT This final course paper analyzes the normative criteria established for the exercise of the role of a child protection counselor under the aegis of the Child and Adolescent Statute (Brazil, 1990) The research investigates the elements that compose the candidacy notices and describes the demands effectively met by the body, highlighting the technical competencies required for its performance. The central problem lies in the absence of a requirement for specific professional qualification, notably a degree in Social Work, for performing the activity. The general objective is to demonstrate the correlation between current legal requirements and the complexity of the social reality presented to the council. Methodologically, the study is based on bibliographic and documentary research, drawing on the 1988 Federal Constitution and the theoretical framework of authors such as Del Priore (2000) and Faleiros (2001). The analysis discusses the autonomy and duties of the role to support the need for implementing a minimum requirement of higher education in Social Work for candidacy to the position. It concludes that technical-scientific qualification is indispensable to ensuring the effectiveness of the integral protection doctrine.
Palavras-chave: Conselheiro tutelar
Child protection counselor
Formação profissional
Formação profissional
Assistente social
Professional training
Social worker
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: ANJOS, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos. A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar. 2026. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50372
Data de defesa: 28-Jul-2026
Aparece nas coleções:TCC - Serviço Social (Ituiutaba / Pontal)

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