Publicação: A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso analisa os critérios normativos estabelecidos para o
exercício da função de conselheiro tutelar, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Brasil, 1990). A pesquisa investiga os elementos que compõem os editais de candidatura e
descreve as demandas atendidas pelo órgão, ressaltando as competências técnicas necessárias à
atuação. O problema central reside na ausência de exigência de qualificação profissional
específica, notadamente a graduação em Serviço Social, para o desempenho da atividade. O
objetivo geral consiste em demonstrar a correlação entre os requisitos legais vigentes e a
complexidade da realidade social apresentada ao conselho. Metodologicamente, o estudo
fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, amparando-se na Constituição Federal
de 1988 e no referencial teórico de autores como Del Priore (2000) e Faleiros (2001). A análise
discorre sobre a autonomia e as atribuições da função para sustentar a necessidade de
implementação de requisito mínimo de formação superior em Serviço Social para a candidatura
ao cargo. Conclui-se que a qualificação técnico-científica é indispensável para assegurar a eficácia da doutrina da proteção integral.
Abstract
ABSTRACT
This final course paper analyzes the normative criteria established for the exercise of the role
of a child protection counselor under the aegis of the Child and Adolescent Statute (Brazil, 1990)
The research investigates the elements that compose the candidacy notices and describes the
demands effectively met by the body, highlighting the technical competencies required for its
performance. The central problem lies in the absence of a requirement for specific professional
qualification, notably a degree in Social Work, for performing the activity. The general
objective is to demonstrate the correlation between current legal requirements and the
complexity of the social reality presented to the council. Methodologically, the study is based
on bibliographic and documentary research, drawing on the 1988 Federal Constitution and the
theoretical framework of authors such as Del Priore (2000) and Faleiros (2001). The analysis
discusses the autonomy and duties of the role to support the need for implementing a minimum
requirement of higher education in Social Work for candidacy to the position. It concludes that
technical-scientific qualification is indispensable to ensuring the effectiveness of the integral
protection doctrine.
Palavras-chave
Conselheiro tutelar, Child protection counselor, Formação profissional, Formação profissional, Assistente social, Professional training, Social worker
Citação
ANJOS, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos. A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar. 2026. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.