A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar

Anjos, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar
Alternate title (s):	Professional training as an indispensable requirement for serving as a Child Protection Counselor
Author:	Anjos, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos
First Advisor:	Filho, Fernando Alves Viali
First member of the Committee:	Luzilene, de almeida Martiniano
Second member of the Committee:	Edileusa, da Silva
Summary:	RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisa os critérios normativos estabelecidos para o exercício da função de conselheiro tutelar, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990). A pesquisa investiga os elementos que compõem os editais de candidatura e descreve as demandas atendidas pelo órgão, ressaltando as competências técnicas necessárias à atuação. O problema central reside na ausência de exigência de qualificação profissional específica, notadamente a graduação em Serviço Social, para o desempenho da atividade. O objetivo geral consiste em demonstrar a correlação entre os requisitos legais vigentes e a complexidade da realidade social apresentada ao conselho. Metodologicamente, o estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, amparando-se na Constituição Federal de 1988 e no referencial teórico de autores como Del Priore (2000) e Faleiros (2001). A análise discorre sobre a autonomia e as atribuições da função para sustentar a necessidade de implementação de requisito mínimo de formação superior em Serviço Social para a candidatura ao cargo. Conclui-se que a qualificação técnico-científica é indispensável para assegurar a eficácia da doutrina da proteção integral.
Abstract:	ABSTRACT This final course paper analyzes the normative criteria established for the exercise of the role of a child protection counselor under the aegis of the Child and Adolescent Statute (Brazil, 1990) The research investigates the elements that compose the candidacy notices and describes the demands effectively met by the body, highlighting the technical competencies required for its performance. The central problem lies in the absence of a requirement for specific professional qualification, notably a degree in Social Work, for performing the activity. The general objective is to demonstrate the correlation between current legal requirements and the complexity of the social reality presented to the council. Methodologically, the study is based on bibliographic and documentary research, drawing on the 1988 Federal Constitution and the theoretical framework of authors such as Del Priore (2000) and Faleiros (2001). The analysis discusses the autonomy and duties of the role to support the need for implementing a minimum requirement of higher education in Social Work for candidacy to the position. It concludes that technical-scientific qualification is indispensable to ensuring the effectiveness of the integral protection doctrine.
Keywords:	Conselheiro tutelar Child protection counselor Formação profissional Formação profissional Assistente social Professional training Social worker
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ANJOS, Italo Mateus Rodrigues Araújo dos. A formação profissional como requisito indispensável ao exercício da função de conselheiro tutelar. 2026. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50372
Date of defense:	28-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Serviço Social (Ituiutaba / Pontal)

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