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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50239| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-8091-1309 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Litigância abusiva reversa nas relações de consumo: aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual |
| Autor(es): | Borges, Ana Carolina Oliveira |
| Primeiro orientador: | Martins, Fernando Rodrigues |
| Primeiro membro da banca: | Pacheco, Keila Ferreira |
| Segundo membro da banca: | Blind Rewiew, Blind Rewiew |
| Resumo: | O presente artigo investiga se e em que condições o conceito emergente de litigância abusiva reversa pode ser aplicado às relações de consumo, considerando a atuação de fornecedores como litigantes habituais e os limites da responsabilidade civil individual. A pesquisa parte da distinção entre litigância abusiva, litigância repetitiva e litigância de massa, a fim de evitar que a repetição de demandas consumeristas seja tomada como indício autônomo de abuso. Em seguida, examina a noção de litigância abusiva reversa, associada à postura de grandes litigantes que deixam de observar reiteradamente direitos já reconhecidos, repetem argumentosanteriormente rejeitados ou transferem ao consumidor e ao Judiciário o custo da efetivação de direitos. Conclui-se que a responsabilidade civil individual é necessária para a reparação de danos concretos, mas pode ser insuficiente para modificar padrões reiterados de conduta quando a controvérsia possui origem comum e demanda respostas coletivas, institucionais e processuais de efetivação. |
| Palavras-chave: | Litigância abusiva reversa Direito do consumidor Responsabilidade civil Litigância de massa Tutela coletiva Reverse abusive litigation Consumer law Civil liability Mass litigation Collective protection |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | BORGES, Ana Carolina Oliveira. Litigância abusiva reversa nas relações de consumo: aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50239 |
| Data de defesa: | 21-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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