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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50225| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0000-4664-8476 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo |
| Autor(es): | Miranda, Júlia |
| Primeiro orientador: | Martins, Fernando Rodrigues |
| Segundo membro da banca: | Borges, Alexandre Walmott |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a efetividade da atuação fiscalizatória e sancionatória do Procon de Uberlândia na prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo, no período de 2023 a 2024. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor constitui mandamento constitucional e princípio da ordem econômica, concretizado pelo poder de polícia dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Adota-se a jurimetria como abordagem metodológica, com base em dados fornecidos pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberlândia, complementada por pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Os resultados demonstram um crescimento expressivo do volume de fiscalizações e da taxa de conversão em processo administrativo entre os anos analisados, bem como o uso destacado do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de resolução. Conclui-se que o principal limitador da efetividade da responsabilização dos fornecedores reside na insuficiência de capacidade pericial própria do órgão, indispensável à comprovação técnica da adulteração. Como solução, propõe-se o investimento na estrutura pericial mediante a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor. |
| Palavras-chave: | Direito do Consumidor Procon de Uberlândia Bebidas impróprias ao consumo Poder de polícia Jurimetria |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | MIRANDA, Júlia. O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo. 2026. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50225 |
| Data de defesa: | 24-Jul-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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