1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0000-4664-8476
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo
Author:	Miranda, Júlia
First Advisor:	Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee:	Borges, Alexandre Walmott
Summary:	O presente trabalho analisa a efetividade da atuação fiscalizatória e sancionatória do Procon de Uberlândia na prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo, no período de 2023 a 2024. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor constitui mandamento constitucional e princípio da ordem econômica, concretizado pelo poder de polícia dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Adota-se a jurimetria como abordagem metodológica, com base em dados fornecidos pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberlândia, complementada por pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Os resultados demonstram um crescimento expressivo do volume de fiscalizações e da taxa de conversão em processo administrativo entre os anos analisados, bem como o uso destacado do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de resolução. Conclui-se que o principal limitador da efetividade da responsabilização dos fornecedores reside na insuficiência de capacidade pericial própria do órgão, indispensável à comprovação técnica da adulteração. Como solução, propõe-se o investimento na estrutura pericial mediante a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Keywords:	Direito do Consumidor Procon de Uberlândia Bebidas impróprias ao consumo Poder de polícia Jurimetria
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MIRANDA, Júlia. O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo. 2026. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50225
Date of defense:	24-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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