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ORCID:  http://orcid.org/0009-0002-7777-3055
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autor(es): Prado, Júlia Lima do
Primeiro orientador: Martins, Fernando Rodrigues
Primeiro membro da banca: Ferreira, Keila Pacheco
Segundo membro da banca: Martins, Fernando Rodrigues
Resumo: O presente artigo analisa a tensão entre o avançado arcabouço jurídico brasileiro de proteção ao consumidor e a persistência estrutural do superendividamento, fenômeno agravado pela consolidação da sociedade contemporânea de crédito e pela digitalização das relações de consumo, que intensifica as dimensões técnica, jurídica, fática e informacional da vulnerabilidade do consumidor. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: em que medida o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem incorporado, em sua prática decisória, os institutos introduzidos pela Lei nº 14.181/2021? Defende-se a hipótese de que essa incorporação, embora progressiva, é incompleta. A pesquisa, de natureza teórica, bibliográfica e documental, vale-se de abordagem dedutiva e de procedimento técnico de análise qualitativa de julgados, mediante o exame de seis acórdãos proferidos pelo TJMG entre 30 de julho de 2025 e 25 de maio de 2026. Os resultados confirmam a hipótese e revelam três eixos de incompletude: a revisão-sanção fundada na violação dos deveres de informação, lealdade e cuidado (arts. 52, 54-C e 54-D do Código de Defesa do Consumidor), cuja efetividade é comprometida pela distribuição oscilante do ônus da prova da concessão irregular de crédito; o assédio de consumo (art. 54-C, IV), instituto não reconhecido em nenhum dos acórdãos analisados; e o mínimo existencial, núcleo teleológico do conceito legal de superendividamento, cuja aferição pelo tribunal apresenta grande variação. Considera-se, ainda, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, que manteve o piso de R$ 600,00 para o mínimo existencial e determinou a inclusão do crédito consignado em seu cômputo. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.181/2021 depende, em grande medida, da interpretação conferida a seus institutos pelos órgãos julgadores, despontando a revisão-sanção, por não se condicionar a parâmetro quantitativo fixo, como o instrumento de maior potencial protetivo ao consumidor superendividado.
Abstract: This article analyzes the tension between Brazil's advanced legal framework for consumer protection and the structural persistence of family over-indebtedness—a phenomenon aggravated by the consolidation of the contemporary credit society and by the digitalization of consumer relations, which intensifies the technical, legal, factual, and informational dimensions of consumer vulnerability. The research problem is as follows: to what extent has the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) incorporated, in its decisional practice, the institutes introduced by Law No. 14.181/2021? The hypothesis defended is that such incorporation, although progressive, is incomplete. The research, of a theoretical, bibliographical, and documentary nature, employs a deductive approach and a technical procedure of qualitative analysis of judgments, through the examination of six rulings handed down by the TJMG between July 30, 2025, and May 25, 2026. The results confirm the hypothesis and reveal three axes of incompleteness: the review-sanction based on the violation of the duties of information, loyalty, and care (arts. 52, 54-C, and 54-D of the Consumer Defense Code), whose effectiveness is compromised by the oscillating allocation of the burden of proof regarding irregular credit granting; consumer harassment (art. 54-C, IV), an institute not recognized in any of the analyzed judgments; and the existential minimum, the teleological core of the legal concept of over-indebtedness, whose assessment by the court presents great variation. The recent decision of the Federal Supreme Court in Claims of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) Nos. 1,005, 1,006, and 1,097 is also considered, which maintained the floor of R$ 600.00 for the existential minimum and determined the inclusion of payroll-deductible loans (crédito consignado) in its calculation. It is concluded that the effectiveness of Law No. 14.181/2021 depends, to a large extent, on the interpretation given to its institutes by the adjudicating bodies, with the review-sanction standing out—as it is not conditioned on a fixed quantitative parameter—as the instrument with the greatest protective potential for the over-indebted consumer.
Palavras-chave: Superendividamento
Crédito responsável
Mínimo existencial
Lei nº 14.181/2021
Vulnerabilidade do consumidor
Over-indebtedness
Responsible credit
Existential minimum
Law No. 14.181/2021
Consumer vulnerability
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: PRADO, Júlia Lima do. Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2026. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49498
Data de defesa: 21-Jul-2026
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