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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49183| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A tipificação do crime de stalking no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do artigo 147-A do Código Penal e de sua aplicação prática |
| Título(s) alternativo(s): | The criminalization of stalking in the Brazilian legal system: an analysis of Article 147-A of the Penal Code and its practical application |
| Autor(es): | Tahan, Sérgio Augusto Ferreira |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primeiro membro da banca: | Prudêncio, Simone Silva |
| Segundo membro da banca: | Blind Review, Blind Review |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva a análise da tipificação do crime de perseguição (Stalking) no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da inserção do artigo 147- A no Código Penal, promovida pela Lei nº 14.132/2021. A pesquisa tem como escopo elucidar os elementos caracterizadores do novo tipo penal, sua eficácia na tutela dos direitos das vítimas e os desafios enfrentados na aplicação prática da norma pelo Poder Judiciário. O Stalking é compreendido como uma conduta reiterada e invasiva que compromete a liberdade, a privacidade, a integridade psíquica e a dignidade da pessoa humana. A partir de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de jurisprudências recentes, constata-se que, embora a criminalização represente um importante avanço na proteção das vítimas, o tipo penal apresenta conceitos abertos que dificultam sua aplicação concreta, gerando insegurança jurídica e obstando a efetiva proteção dos direitos e liberdades individuais. Em virtude disso, observa-se certa resistência judicial no reconhecimento do crime, sobretudo quanto à exigência de reiteração da conduta, ficando a critério do julgador analisar o que configura habitualidade capaz de caracterizar o Stalking. Conclui-se que a efetividade do artigo 147-A depende da uniformização jurisprudencial, do aprimoramento interpretativo do dispositivo legal e da adoção de políticas públicas preventivas e medidas de proteção integral às vítimas, reforçando o papel do Estado como garantidor da dignidade da pessoa humana e das liberdades individuais. |
| Palavras-chave: | Stalking Tipificação Penal Análise jurídica |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | TAHAN, Sérgio Augusto Ferreira. A tipificação do crime de stalking no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do artigo 147-A do Código Penal e de sua aplicação prática. 2026. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49183 |
| Data de defesa: | 5-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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