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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A efetividade do marco civil da internet na proteção de direitos da personalidade nas redes sociais
Author: Carvalho, Lucas Nascimento Mesquita
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Blind Review, Blind Review
Summary: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a efetividade do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na proteção dos direitos da personalidade , honra, imagem, intimidade e privacidade, no contexto das redes sociais digitais. A pesquisa parte da constatação de que plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok se consolidaram como espaços centrais de comunicação e interação social, ao mesmo tempo em que potencializaram a ocorrência de violações a direitos fundamentais, em razão da instantaneidade, do amplo alcance e da permanência das publicações ofensivas. Nesse cenário, investiga-se se os mecanismos jurídicos previstos no Marco Civil, especialmente o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação e os critérios para remoção de conteúdos ilícitos, têm se mostrado suficientes para assegurar tutela efetiva e tempestiva aos direitos da personalidade, sem comprometer a liberdade de expressão, igualmente protegida constitucionalmente. A metodologia adotada baseia-se no método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa dogmático-jurídica, análise bibliográfica especializada e exame de casos jurisprudenciais relevantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e de tribunais estaduais. O trabalho também avalia a interação entre o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considerando a proteção de dados como instrumento complementar de tutela da dignidade da pessoa humana no ambiente digital. Ao final, busca-se identificar os limites da eficácia do Marco Civil da Internet na proteção dos direitos da personalidade nas redes sociais, bem como apontar alternativas interpretativas e possíveis aprimoramentos normativos capazes de fortalecer a proteção jurídica no contexto das relações digitais contemporâneas.
Abstract: This Undergraduate Thesis aims to analyze the effectiveness of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law No. 12,965/2014) in protecting personality rights, honor, image, intimacy, and privacy, within the context of social media platforms. The study is based on the understanding that digital platforms such as Facebook, Instagram, X (formerly Twitter), and TikTok have become central spaces for communication and social interaction, while simultaneously intensifying violations of fundamental rights due to the immediacy, broad reach, and persistence of offensive content. In this context, the research examines whether the legal mechanisms established by the Civil Rights Framework for the Internet, particularly those related to the liability of application providers and the removal of unlawful content, have proven effective in ensuring timely and adequate protection of personality rights without undermining freedom of expression, which is also constitutionally guaranteed. The methodology adopted follows a deductive approach, with a qualitative perspective, employing doctrinal legal analysis, bibliographic research, and the examination of relevant case law from the Brazilian Superior Court of Justice, the Federal Supreme Court, and state courts. The study also assesses the interaction between the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, considering data protection as a complementary mechanism for safeguarding human dignity in the digital environment. The research seeks to identify the limits of the effectiveness of the Civil Rights Framework for the Internet in protecting personality rights on social media and to propose interpretative alternatives and possible normative improvements to enhance legal protection in contemporary digital relations.
Keywords: Marco Civil da Internet
Direitos da personalidade
Redes sociais
Liberdade de expressão
Proteção de dados pessoais
Civil Rights Framework for the Internet
Personality rights
Social media
Freedom of expression
Data protection
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CARVALHO, Lucas Nascimento Mesquita. A efetividade do marco civil da internet na proteção de direitos da personalidade nas redes sociais. 2026. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49165
Date of defense: 6-Mar-2026
Appears in Collections:TCC - Direito

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