Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49165
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorCarvalho, Lucas Nascimento Mesquita-
dc.date.accessioned2026-07-29T19:07:41Z-
dc.date.available2026-07-29T19:07:41Z-
dc.date.issued2026-03-06-
dc.identifier.citationCARVALHO, Lucas Nascimento Mesquita. A efetividade do marco civil da internet na proteção de direitos da personalidade nas redes sociais. 2026. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49165-
dc.description.abstractThis Undergraduate Thesis aims to analyze the effectiveness of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law No. 12,965/2014) in protecting personality rights, honor, image, intimacy, and privacy, within the context of social media platforms. The study is based on the understanding that digital platforms such as Facebook, Instagram, X (formerly Twitter), and TikTok have become central spaces for communication and social interaction, while simultaneously intensifying violations of fundamental rights due to the immediacy, broad reach, and persistence of offensive content. In this context, the research examines whether the legal mechanisms established by the Civil Rights Framework for the Internet, particularly those related to the liability of application providers and the removal of unlawful content, have proven effective in ensuring timely and adequate protection of personality rights without undermining freedom of expression, which is also constitutionally guaranteed. The methodology adopted follows a deductive approach, with a qualitative perspective, employing doctrinal legal analysis, bibliographic research, and the examination of relevant case law from the Brazilian Superior Court of Justice, the Federal Supreme Court, and state courts. The study also assesses the interaction between the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, considering data protection as a complementary mechanism for safeguarding human dignity in the digital environment. The research seeks to identify the limits of the effectiveness of the Civil Rights Framework for the Internet in protecting personality rights on social media and to propose interpretative alternatives and possible normative improvements to enhance legal protection in contemporary digital relations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectCivil Rights Framework for the Internetpt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectSocial mediapt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectData protectionpt_BR
dc.titleA efetividade do marco civil da internet na proteção de direitos da personalidade nas redes sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Blind Review, Blind Review-
dc.contributor.referee2LattesBlind Reviewpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a efetividade do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na proteção dos direitos da personalidade , honra, imagem, intimidade e privacidade, no contexto das redes sociais digitais. A pesquisa parte da constatação de que plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok se consolidaram como espaços centrais de comunicação e interação social, ao mesmo tempo em que potencializaram a ocorrência de violações a direitos fundamentais, em razão da instantaneidade, do amplo alcance e da permanência das publicações ofensivas. Nesse cenário, investiga-se se os mecanismos jurídicos previstos no Marco Civil, especialmente o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação e os critérios para remoção de conteúdos ilícitos, têm se mostrado suficientes para assegurar tutela efetiva e tempestiva aos direitos da personalidade, sem comprometer a liberdade de expressão, igualmente protegida constitucionalmente. A metodologia adotada baseia-se no método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa dogmático-jurídica, análise bibliográfica especializada e exame de casos jurisprudenciais relevantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e de tribunais estaduais. O trabalho também avalia a interação entre o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considerando a proteção de dados como instrumento complementar de tutela da dignidade da pessoa humana no ambiente digital. Ao final, busca-se identificar os limites da eficácia do Marco Civil da Internet na proteção dos direitos da personalidade nas redes sociais, bem como apontar alternativas interpretativas e possíveis aprimoramentos normativos capazes de fortalecer a proteção jurídica no contexto das relações digitais contemporâneas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration38pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EfetividadeMarcoCivil.pdf254.38 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.