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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49162| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0004-6693-2393 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021 |
| Autor(es): | Santos, Geovane Nunes Lorena |
| Primeiro orientador: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| Primeiro membro da banca: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
| Segundo membro da banca: | Sousa, Ana Carolina Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo analisa o regime jurídico-licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos, mediante revisão bibliográfica da doutrina administrativa, tendo como referencial teórico Celso Antônio Bandeira de Mello. Os resultados obtidos foram os seguintes: há normas no estatuto jurídico especial das empresas estatais que se mostram incompatíveis com a própria natureza da prestação de serviços públicos, além de existirem construções jurisprudenciais, principalmente em temas correlatos, que reforçam a existência de diferenciação entre regimes jurídicos. Dessa forma, conclui-se que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos se regem pela Lei nº 14.133, de 2021, em vista do regime jurídico determinado constitucionalmente. |
| Palavras-chave: | Empresas públicas Licitações Serviços públicos Regime jurídico |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SANTOS, Geovane Nunes Lorena. Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49162 |
| Data de defesa: | 4-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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