1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0004-6693-2393
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021
Author:	Santos, Geovane Nunes Lorena
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Sousa, Ana Carolina Oliveira
Summary:	O presente artigo analisa o regime jurídico-licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos, mediante revisão bibliográfica da doutrina administrativa, tendo como referencial teórico Celso Antônio Bandeira de Mello. Os resultados obtidos foram os seguintes: há normas no estatuto jurídico especial das empresas estatais que se mostram incompatíveis com a própria natureza da prestação de serviços públicos, além de existirem construções jurisprudenciais, principalmente em temas correlatos, que reforçam a existência de diferenciação entre regimes jurídicos. Dessa forma, conclui-se que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos se regem pela Lei nº 14.133, de 2021, em vista do regime jurídico determinado constitucionalmente.
Keywords:	Empresas públicas Licitações Serviços públicos Regime jurídico
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SANTOS, Geovane Nunes Lorena. Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49162
Date of defense:	4-Mar-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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