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ORCID:  http://orcid.org/0009-0000-6762-5353
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento da regularização fundiária: garantindo o acesso ao direito humano e fundamental à moradia adequada
Author: Cordeiro, Laís Medeiros
First Advisor: Macedo, Luiz César Machado de
First member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee: Blind Review, Blind Review
Summary: O presente trabalho analisa a usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento de regularização fundiária e de efetivação do direito humano e fundamental à moradia adequada, no contexto do movimento de desjudicialização do sistema de justiça brasileiro. Parte-se da compreensão ampliada do acesso à justiça, entendida não apenas como acesso ao Poder Judiciário, mas como obtenção de tutela jurídica efetiva por meio de mecanismos institucionais adequados, céleres e socialmente eficientes. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, examinando-se a evolução histórica e normativa da usucapião extrajudicial, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015 e de sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A análise também se apoia na teoria do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como na literatura sobre desjudicialização e regularização fundiária urbana. Os resultados indicam que a usucapião extrajudicial representa mecanismo eficiente de reconhecimento da aquisição originária da propriedade, ao transferir para o âmbito extrajudicial procedimentos tradicionalmente submetidos ao Poder Judiciário, sem prejuízo das garantias constitucionais do contraditório, da ampla publicidade e do controle jurisdicional. Verifica-se, ainda, que o instituto contribui para a redução da litigiosidade, para o fortalecimento da função social da propriedade e para a efetivação de políticas públicas de regularização fundiária, especialmente no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Conclui-se que a usucapião extrajudicial constitui importante instrumento de inclusão jurídica e social, ao possibilitar a titulação de posses consolidadas e promover maior segurança jurídica, contribuindo para a concretização do direito fundamental à moradia adequada e para a construção de um sistema de justiça mais acessível, eficiente e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Abstract: El presente trabajo analiza la usucapión extrajudicial o administrativa como instrumento de regularización fundiaria y de efectivización del derecho humano y fundamental a la vivienda adecuada, en el contexto del movimiento de desjudicialización del sistema de justicia brasileño. Se parte de una comprensión ampliada del acceso a la justicia, entendida no solo como acceso al Poder Judicial, sino como la obtención de tutela jurídica efectiva mediante mecanismos institucionales adecuados, ágiles y socialmente eficientes. Se adopta el método deductivo, con enfoque cualitativo, a partir de una investigación bibliográfica, legislativa y documental, examinando la evolución histórica y normativa de la usucapión extrajudicial, especialmente desde el Código de Proceso Civil de 2015 y su reglamentación por el Provimiento n.º 65/2017 del Consejo Nacional de Justicia. El análisis también se apoya en la teoría del acceso a la justicia de Mauro Cappelletti y Bryant Garth, así como en la literatura sobre desjudicialización y regularización fundiaria urbana. Los resultados indican que la usucapión extrajudicial constituye un mecanismo eficiente de reconocimiento de la adquisición originaria de la propiedad, al transferir al ámbito extrajudicial procedimientos tradicionalmente sometidos al Poder Judicial, sin perjuicio de las garantías constitucionales del contradictorio, de la amplia publicidad y del control jurisdiccional. Asimismo, se verifica que el instituto contribuye a la reducción de la litigiosidad, al fortalecimiento de la función social de la propiedad y a la efectivización de políticas públicas de regularización fundiaria, especialmente en el marco de la Regularización Fundiaria Urbana (REURB). Se concluye que la usucapión extrajudicial constituye un importante instrumento de inclusión jurídica y social, al posibilitar la titulación de posesiones consolidadas y promover una mayor seguridad jurídica, contribuyendo a la concretización del derecho fundamental a la vivienda adecuada y a la construcción de un sistema de justicia más accesible, eficiente y compatible con los principios del Estado Democrático de Derecho.
Keywords: Usucapião extrajudicial
Regularização fundiária
Usucapión extrajudicial
Regularización fundiaria
Direito à moradia
Derecho a la vivienda
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CORDEIRO, Laís Medeiros. A usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento da regularização fundiária: garantindo o acesso ao direito humano e fundamental à moradia adequada. 2026. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49152
Date of defense: 25-Feb-2026
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