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dc.creatorCordeiro, Laís Medeiros-
dc.date.accessioned2026-07-29T13:36:41Z-
dc.date.available2026-07-29T13:36:41Z-
dc.date.issued2026-02-25-
dc.identifier.citationCORDEIRO, Laís Medeiros. A usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento da regularização fundiária: garantindo o acesso ao direito humano e fundamental à moradia adequada. 2026. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49152-
dc.description.abstractEl presente trabajo analiza la usucapión extrajudicial o administrativa como instrumento de regularización fundiaria y de efectivización del derecho humano y fundamental a la vivienda adecuada, en el contexto del movimiento de desjudicialización del sistema de justicia brasileño. Se parte de una comprensión ampliada del acceso a la justicia, entendida no solo como acceso al Poder Judicial, sino como la obtención de tutela jurídica efectiva mediante mecanismos institucionales adecuados, ágiles y socialmente eficientes. Se adopta el método deductivo, con enfoque cualitativo, a partir de una investigación bibliográfica, legislativa y documental, examinando la evolución histórica y normativa de la usucapión extrajudicial, especialmente desde el Código de Proceso Civil de 2015 y su reglamentación por el Provimiento n.º 65/2017 del Consejo Nacional de Justicia. El análisis también se apoya en la teoría del acceso a la justicia de Mauro Cappelletti y Bryant Garth, así como en la literatura sobre desjudicialización y regularización fundiaria urbana. Los resultados indican que la usucapión extrajudicial constituye un mecanismo eficiente de reconocimiento de la adquisición originaria de la propiedad, al transferir al ámbito extrajudicial procedimientos tradicionalmente sometidos al Poder Judicial, sin perjuicio de las garantías constitucionales del contradictorio, de la amplia publicidad y del control jurisdiccional. Asimismo, se verifica que el instituto contribuye a la reducción de la litigiosidad, al fortalecimiento de la función social de la propiedad y a la efectivización de políticas públicas de regularización fundiaria, especialmente en el marco de la Regularización Fundiaria Urbana (REURB). Se concluye que la usucapión extrajudicial constituye un importante instrumento de inclusión jurídica y social, al posibilitar la titulación de posesiones consolidadas y promover una mayor seguridad jurídica, contribuyendo a la concretización del derecho fundamental a la vivienda adecuada y a la construcción de un sistema de justicia más accesible, eficiente y compatible con los principios del Estado Democrático de Derecho.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectUsucapião extrajudicialpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectUsucapión extrajudicialpt_BR
dc.subjectRegularización fundiariapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectDerecho a la viviendapt_BR
dc.titleA usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento da regularização fundiária: garantindo o acesso ao direito humano e fundamental à moradia adequadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Luiz César Machado de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9323439100721286pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Blind Review, Blind Review-
dc.contributor.referee2LattesBlind Reviewpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2929031258417920pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a usucapião extrajudicial ou administrativa como instrumento de regularização fundiária e de efetivação do direito humano e fundamental à moradia adequada, no contexto do movimento de desjudicialização do sistema de justiça brasileiro. Parte-se da compreensão ampliada do acesso à justiça, entendida não apenas como acesso ao Poder Judiciário, mas como obtenção de tutela jurídica efetiva por meio de mecanismos institucionais adequados, céleres e socialmente eficientes. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, examinando-se a evolução histórica e normativa da usucapião extrajudicial, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015 e de sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A análise também se apoia na teoria do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como na literatura sobre desjudicialização e regularização fundiária urbana. Os resultados indicam que a usucapião extrajudicial representa mecanismo eficiente de reconhecimento da aquisição originária da propriedade, ao transferir para o âmbito extrajudicial procedimentos tradicionalmente submetidos ao Poder Judiciário, sem prejuízo das garantias constitucionais do contraditório, da ampla publicidade e do controle jurisdicional. Verifica-se, ainda, que o instituto contribui para a redução da litigiosidade, para o fortalecimento da função social da propriedade e para a efetivação de políticas públicas de regularização fundiária, especialmente no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Conclui-se que a usucapião extrajudicial constitui importante instrumento de inclusão jurídica e social, ao possibilitar a titulação de posses consolidadas e promover maior segurança jurídica, contribuindo para a concretização do direito fundamental à moradia adequada e para a construção de um sistema de justiça mais acessível, eficiente e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration68pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.orcid.putcode222247280-
Appears in Collections:TCC - Direito

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