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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Embargado
Embargo Date: 2027-09-17
Title: A efetividade da Lei nº 14.181/2021 sobre a concessão irresponsável de créditos bancários: medidas para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil
Author: Fernandes, Maria Eduarda Marques
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Second member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Third member of the Committee: Diniz, José Morais Rábis
Summary: O presente trabalho analisa a efetividade da Lei nº 14.181/2021 no combate ao superendividamento, considerando suas medidas de prevenção e tratamento no Brasil. Para isso, o texto explora os fundamentos do fenômeno, abordando suas causas históricas e socioeconômicas, como o crédito irresponsável e a falta de educação financeira. A pesquisa destaca a importância do crédito responsável e critica as práticas de concessão de crédito pelos bancos sem a devida avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, demonstrando como a falta de diretrizes claras e de ética por parte das instituições financeiras contribuiu para a escalada do problema. Além disso, o trabalho aborda o conceito de mínimo existencial como um valor que garante a subsistência digna do indivíduo e critica os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, que limitam essa garantia. O texto conclui analisando as medidas de prevenção e tratamento previstas na lei, buscando entender seus desafios e potencialidades na proteção dos direitos do consumidor.
Abstract: This paper analyzes the effectiveness of Law No. 14.181/2021 in combating over-indebtedness, considering its prevention and treatment measures in Brazil. To this end, the text explores the fundamentals of the phenomenon, addressing its historical and socioeconomic causes, such as irresponsible lending and a lack of financial education. The research highlights the importance of responsible lending and criticizes banks' credit-granting practices without properly assessing consumers' repayment capacity, demonstrating how the lack of clear and ethical guidelines on the part of financial institutions contributed to the escalation of the problem. Furthermore, the paper addresses the concept of the existential minimum as a value that guarantees a dignified subsistence for individuals and criticizes Decrees No. 11.150/2022 and No. 11.567/2023, which limit this guarantee. The text concludes by analyzing the prevention and treatment measures provided for in the law, seeking to understand their challenges and potential in protecting consumer rights.
Keywords: superendividamento
crédito irresponsável,
direito do consumidor
prevenção e tratamento
mínimo existencial
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FERNANDES, Maria Eduarda Marques. A efetividade da Lei nº 14.181/2021 sobre a concessão irresponsável de créditos bancários: medidas para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49018
Date of defense: 17-Sep-2025
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