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dc.creatorFernandes, Maria Eduarda Marques-
dc.date.accessioned2026-07-23T18:01:07Z-
dc.date.available2026-07-23T18:01:07Z-
dc.date.issued2025-09-17-
dc.identifier.citationFERNANDES, Maria Eduarda Marques. A efetividade da Lei nº 14.181/2021 sobre a concessão irresponsável de créditos bancários: medidas para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49018-
dc.description.abstractThis paper analyzes the effectiveness of Law No. 14.181/2021 in combating over-indebtedness, considering its prevention and treatment measures in Brazil. To this end, the text explores the fundamentals of the phenomenon, addressing its historical and socioeconomic causes, such as irresponsible lending and a lack of financial education. The research highlights the importance of responsible lending and criticizes banks' credit-granting practices without properly assessing consumers' repayment capacity, demonstrating how the lack of clear and ethical guidelines on the part of financial institutions contributed to the escalation of the problem. Furthermore, the paper addresses the concept of the existential minimum as a value that guarantees a dignified subsistence for individuals and criticizes Decrees No. 11.150/2022 and No. 11.567/2023, which limit this guarantee. The text concludes by analyzing the prevention and treatment measures provided for in the law, seeking to understand their challenges and potential in protecting consumer rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectcrédito irresponsável,pt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.subjectprevenção e tratamentopt_BR
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.titleA efetividade da Lei nº 14.181/2021 sobre a concessão irresponsável de créditos bancários: medidas para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee3Diniz, José Morais Rábis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0318480836331282pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a efetividade da Lei nº 14.181/2021 no combate ao superendividamento, considerando suas medidas de prevenção e tratamento no Brasil. Para isso, o texto explora os fundamentos do fenômeno, abordando suas causas históricas e socioeconômicas, como o crédito irresponsável e a falta de educação financeira. A pesquisa destaca a importância do crédito responsável e critica as práticas de concessão de crédito pelos bancos sem a devida avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, demonstrando como a falta de diretrizes claras e de ética por parte das instituições financeiras contribuiu para a escalada do problema. Além disso, o trabalho aborda o conceito de mínimo existencial como um valor que garante a subsistência digna do indivíduo e critica os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, que limitam essa garantia. O texto conclui analisando as medidas de prevenção e tratamento previstas na lei, buscando entender seus desafios e potencialidades na proteção dos direitos do consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.embargo.termsVou tentar publicar em uma revista posteriormente.pt_BR
dc.description.embargo2027-09-17pt_BR
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