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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48843| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) |
| Autor(es): | Cunha, Heitor Menezes Souza |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Keila Pacheco |
| Primeiro membro da banca: | Furtado, Samuel Nunes |
| Segundo membro da banca: | Fernandes, Almir Garcia |
| Resumo: | O crescente incentivo do consumo desenfreado e da vida de ostentação nas redes sociais deu margem para um novo mercado aquecer: o mercado da oferta de crédito. Este crédito tem sido, muitas das vezes, ofertado de maneira irresponsável, nem sempre sendo explicado ao consumidor os valores e as taxas com as quais se está concordando. Dito isso, nota-se um crescente endividamento da população brasileira, onde as dívidas são problemas para 4 em cada 10 pessoas. Diante deste novo cenário e devido à situação de risco social pela qual várias pessoas se encontram, uma nova lei surge no Brasil, a Lei n.° 14.181/2021, que define e dispõe sobre o superendividamento e a repactuação de dívidas, alterando o Código de Defesa do Consumidor, sempre prezando pela garantia do mínimo existencial como cláusula de proteção da dignidade do consumidor. Este trabalho tem como objetivo elucidar sobre o que foi exposto e fazer uma análise final pós a implantação da Lei n° 14.181/2021, a fim de atrair atenção ao tema e apontar direitos dos consumidores, verificando se a aplicação da Lei consegue garantir a dignidade ao consumidor esperada durante sua edição. |
| Palavras-chave: | Superendividamento Direito do Consumidor Mínimo Existencial Repactuação de Dívidas Over-indebtedness Debt Renegotiation Consumer Law Existential Minimum |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | CUNHA, Heitor Menezes Souza. A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48843 |
| Data de defesa: | 12-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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