1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021)
Author:	Cunha, Heitor Menezes Souza
First Advisor:	Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee:	Furtado, Samuel Nunes
Second member of the Committee:	Fernandes, Almir Garcia
Summary:	O crescente incentivo do consumo desenfreado e da vida de ostentação nas redes sociais deu margem para um novo mercado aquecer: o mercado da oferta de crédito. Este crédito tem sido, muitas das vezes, ofertado de maneira irresponsável, nem sempre sendo explicado ao consumidor os valores e as taxas com as quais se está concordando. Dito isso, nota-se um crescente endividamento da população brasileira, onde as dívidas são problemas para 4 em cada 10 pessoas. Diante deste novo cenário e devido à situação de risco social pela qual várias pessoas se encontram, uma nova lei surge no Brasil, a Lei n.° 14.181/2021, que define e dispõe sobre o superendividamento e a repactuação de dívidas, alterando o Código de Defesa do Consumidor, sempre prezando pela garantia do mínimo existencial como cláusula de proteção da dignidade do consumidor. Este trabalho tem como objetivo elucidar sobre o que foi exposto e fazer uma análise final pós a implantação da Lei n° 14.181/2021, a fim de atrair atenção ao tema e apontar direitos dos consumidores, verificando se a aplicação da Lei consegue garantir a dignidade ao consumidor esperada durante sua edição.
Keywords:	Superendividamento Direito do Consumidor Mínimo Existencial Repactuação de Dívidas Over-indebtedness Debt Renegotiation Consumer Law Existential Minimum
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CUNHA, Heitor Menezes Souza. A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48843
Date of defense:	12-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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