1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-5831-0574
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.
Autor(es):	Teixeira, Thiago da Silva
Primeiro orientador:	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Primeiro membro da banca:	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Segundo membro da banca:	Barbosa, Karlos Alves
Resumo:	O presente artigo delimita-se à análise da Taxa de Fiscalização Judiciária prevista na Lei mineira nº 15.424/2004, sob a perspectiva do Direito Constitucional Tributário. O estudo restringe-se ao exame da natureza jurídica da referida exação, com ênfase na caracterização do poder de polícia e na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, à luz do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
Palavras-chave:	Taxa de Fiscalização Judiciária Inconstitucionalidade
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	TEIXEIRA, Thiago da Silva. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48777
Data de defesa:	4-Mar-2026
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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