A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.

Teixeira, Thiago da Silva

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48777

Registro completo de metadatos

Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.creator	Teixeira, Thiago da Silva	-
dc.date.accessioned	2026-06-24T17:16:49Z	-
dc.date.available	2026-06-24T17:16:49Z	-
dc.date.issued	2026-03-04	-
dc.identifier.citation	TEIXEIRA, Thiago da Silva. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48777	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Taxa de Fiscalização Judiciária	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães	-
dc.contributor.advisor1Lattes	1173731938201505	pt_BR
dc.contributor.referee1	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães	-
dc.contributor.referee1Lattes	1173731938201505	pt_BR
dc.contributor.referee2	Barbosa, Karlos Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	5643625088283288	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo delimita-se à análise da Taxa de Fiscalização Judiciária prevista na Lei mineira nº 15.424/2004, sob a perspectiva do Direito Constitucional Tributário. O estudo restringe-se ao exame da natureza jurídica da referida exação, com ênfase na caracterização do poder de polícia e na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, à luz do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	28	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	218726727	-
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

Ficheros en este ítem:

Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
InconstitucionalidadeTaxaFiscalização.pdf		464.13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar el registro sencillo del ítem