1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-5831-0574
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.
Author:	Teixeira, Thiago da Silva
First Advisor:	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
First member of the Committee:	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Second member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	O presente artigo delimita-se à análise da Taxa de Fiscalização Judiciária prevista na Lei mineira nº 15.424/2004, sob a perspectiva do Direito Constitucional Tributário. O estudo restringe-se ao exame da natureza jurídica da referida exação, com ênfase na caracterização do poder de polícia e na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, à luz do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
Keywords:	Taxa de Fiscalização Judiciária Inconstitucionalidade
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	TEIXEIRA, Thiago da Silva. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48777
Date of defense:	4-Mar-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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