Publicação: A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo delimita-se à análise da Taxa de Fiscalização Judiciária prevista na
Lei mineira nº 15.424/2004, sob a perspectiva do Direito Constitucional Tributário. O estudo
restringe-se ao exame da natureza jurídica da referida exação, com ênfase na caracterização
do poder de polícia e na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, à luz do artigo
145, inciso II, da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
Abstract
Palavras-chave
Taxa de Fiscalização Judiciária, Inconstitucionalidade
Citação
TEIXEIRA, Thiago da Silva. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.