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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48775| ORCID: | http://orcid.org/0009-0007-0300-0531 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Aplicação da LGPD, no compartilhamento de dados do portal GOV.BR |
| Título(s) alternativo(s): | Application of the LGPD to data sharing on the GOV.BR portal |
| Autor(es): | Jácome, Alfeu de Oliveira |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Primeiro membro da banca: | Fernandes, Almir Garcia |
| Segundo membro da banca: | Finotti, Bruno Queiroz de Vasconcelos |
| Resumo: | A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto estratégico do governo digital e a centralização das informações pelo portal Gov.br é um problema a ser investigado, com o objetivo de se verificar os riscos a privacidade e a autodeterminação informativa que são decorrentes, do compartilhamento entre os vários órgãos estatais, que poderia em tese, favorecer a vigilância de uma forma massiva, o perfilamento discriminatório dos cidadãos e a violação da integridade contextual, problema intensificado, quando se leva em consideração que as técnicas de anonimização na era do Big Data, se tornam bastante fragilizadas. O objetivo foi de se avaliar a eficácia da legislação trazida pela LGPD, como um mecanismo de enfrentamento e controle do poder estatal em relação a estas ameaças. A metodologia utilizada foi análise empírica através de estatísticas oficiais, indicadores de desempenho e estudos de caso. A conclusão de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proporciona ampla proteção aos dados sob controle estatal, foi confirmada ao se detalhar os dispositivos trazidos na lei e na constituição federal, somado as técnicas computacionais para seguranças dos dados, a elaboração obrigatória de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e a governança realizada por meio da Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANDP), mitiga os riscos advindos da centralização de dados no portal Gov.br, capturados nos diversos órgãos governamentais para finalidades específicas de cada órgão da Administração Pública, garantindo que o cidadão não seja tratado como mero “objeto de informação”. |
| Abstract: | The application of the General Data Protection Law (LGPD) within the strategic context of digital government and the centralization of information through the Gov.br portal constitutes a problem to be investigated. This study aims to verify the resulting risks to privacy and informative self-determination arising from data sharing among various state agencies, which could, in theory, foster mass surveillance, discriminatory profiling of citizens, and the violation of contextual integrity. This issue is intensified considering that anonymization techniques in the Big Data era have become increasingly fragile. The objective was to evaluate the effectiveness of the LGPD as a mechanism for confronting and controlling state power regarding these threats. The methodology employed was empirical analysis through official statistics, performance indicators, and case studies. The conclusion that the LGPD provides comprehensive protection for data under state control was confirmed by detailing the provisions established in the law and the Federal Constitution. Furthermore, computational data security techniques, the mandatory preparation of Data Protection Impact Reports (DPRR/RIPD), and governance carried out by the National Data Protection Authority (ANPD) mitigate the risks stemming from data centralization on the Gov.br portal—data captured across various government agencies for their specific purposes—ensuring that the citizen is not treated as a mere 'object of information' |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais Lei de Acesso à Informação. Autodeterminação informativa Privacidade contextual. Vigilância estatal General Data Protection Law Data Protection Impact Assessment Access to Information Act Informational Self-determination Contextual Privacy State Surveillance |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | JÁCOME, Alfeu de Oliveira. Aplicação da LGPD no compartilhamento de dados do portal Gov.br. 2026. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48775 |
| Data de defesa: | 13-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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