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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorJácome, Alfeu de Oliveira-
dc.date.accessioned2026-06-23T18:11:16Z-
dc.date.available2026-06-23T18:11:16Z-
dc.date.issued2026-03-13-
dc.identifier.citationJÁCOME, Alfeu de Oliveira. Aplicação da LGPD no compartilhamento de dados do portal Gov.br. 2026. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48775-
dc.description.abstractThe application of the General Data Protection Law (LGPD) within the strategic context of digital government and the centralization of information through the Gov.br portal constitutes a problem to be investigated. This study aims to verify the resulting risks to privacy and informative self-determination arising from data sharing among various state agencies, which could, in theory, foster mass surveillance, discriminatory profiling of citizens, and the violation of contextual integrity. This issue is intensified considering that anonymization techniques in the Big Data era have become increasingly fragile. The objective was to evaluate the effectiveness of the LGPD as a mechanism for confronting and controlling state power regarding these threats. The methodology employed was empirical analysis through official statistics, performance indicators, and case studies. The conclusion that the LGPD provides comprehensive protection for data under state control was confirmed by detailing the provisions established in the law and the Federal Constitution. Furthermore, computational data security techniques, the mandatory preparation of Data Protection Impact Reports (DPRR/RIPD), and governance carried out by the National Data Protection Authority (ANPD) mitigate the risks stemming from data centralization on the Gov.br portal—data captured across various government agencies for their specific purposes—ensuring that the citizen is not treated as a mere 'object of information'pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectRelatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informação. Autodeterminação informativapt_BR
dc.subjectPrivacidade contextual. Vigilância estatalpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Lawpt_BR
dc.subjectData Protection Impact Assessmentpt_BR
dc.subjectAccess to Information Actpt_BR
dc.subjectInformational Self-determinationpt_BR
dc.subjectContextual Privacypt_BR
dc.subjectState Surveillancept_BR
dc.titleAplicação da LGPD, no compartilhamento de dados do portal GOV.BRpt_BR
dc.title.alternativeApplication of the LGPD to data sharing on the GOV.BR portalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Finotti, Bruno Queiroz de Vasconcelos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4539211368868545pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3876988222154267pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto estratégico do governo digital e a centralização das informações pelo portal Gov.br é um problema a ser investigado, com o objetivo de se verificar os riscos a privacidade e a autodeterminação informativa que são decorrentes, do compartilhamento entre os vários órgãos estatais, que poderia em tese, favorecer a vigilância de uma forma massiva, o perfilamento discriminatório dos cidadãos e a violação da integridade contextual, problema intensificado, quando se leva em consideração que as técnicas de anonimização na era do Big Data, se tornam bastante fragilizadas. O objetivo foi de se avaliar a eficácia da legislação trazida pela LGPD, como um mecanismo de enfrentamento e controle do poder estatal em relação a estas ameaças. A metodologia utilizada foi análise empírica através de estatísticas oficiais, indicadores de desempenho e estudos de caso. A conclusão de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proporciona ampla proteção aos dados sob controle estatal, foi confirmada ao se detalhar os dispositivos trazidos na lei e na constituição federal, somado as técnicas computacionais para seguranças dos dados, a elaboração obrigatória de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e a governança realizada por meio da Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANDP), mitiga os riscos advindos da centralização de dados no portal Gov.br, capturados nos diversos órgãos governamentais para finalidades específicas de cada órgão da Administração Pública, garantindo que o cidadão não seja tratado como mero “objeto de informação”.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode218607505-
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