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ORCID:  http://orcid.org/0009-0002-9430-1391
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro
Author: Campos, Maria Barbara Oliveira
First Advisor: Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee: Sousa, Alice Ribeiro de
Second member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Summary: O presente trabalho analisa o tratamento jurídico-penal dos jogos de azar no Brasil, a partir do contraste entre a persistente criminalização do jogo do bicho e a recente regulamentação das apostas esportivas online (bets). Demonstra-se que essa dualidade normativa não decorre de diferenças materiais relevantes entre as práticas, mas de escolhas político-criminais orientadas por critérios econômicos, morais e sociais, que estruturam um padrão histórico de seletividade penal. A pesquisa examina as origens históricas do jogo do bicho, sua associação à cultura popular e à repressão dirigida a grupos subalternizados, bem como o processo de institucionalização das apostas esportivas digitais, legitimadas sob o discurso da modernização, da arrecadação fiscal e da regulação administrativa. Analisa-se, ainda, o impacto dessa assimetria na tipicidade penal, na definição das infrações antecedentes para fins de lavagem de capitais e na atuação do processo penal, evidenciando a coexistência de um Direito Penal expansivo para práticas estigmatizadas e de um modelo penal subsidiário para atividades integradas ao mercado formal. Por fim, examina-se o papel do Judiciário na contenção parcial dos excessos repressivos e na redefinição funcional do conceito de jogo de azar, apontando-se os limites dessa atuação diante da manutenção de contravenções penais anacrônicas. Conclui-se que a superação da incoerência normativa e da seletividade penal exige uma revisão crítica da política criminal dos jogos de azar, orientada pelos princípios do Direito Penal mínimo, da isonomia e da intervenção penal como ultima ratio, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
Abstract: This study examines the Brazilian legal-criminal treatment of gambling through the contrast between the persistent criminalization of the jogo do bicho and the recent regulation of online sports betting (bets). It argues that this normative duality does not stem from material differences between the practices, but from political-criminal choices shaped by economic, moral, and social criteria, which historically structure a pattern of penal selectivity. The research analyzes the historical origins of the jogo do bicho, its links to popular culture and the criminalization of marginalized groups, as well as the institutionalization of online sports betting under a discourse of modernization, fiscal revenue, and administrative regulation. It further explores the consequences of this asymmetry for criminal typicity, the definition of predicate offenses in money laundering prosecutions, and the functioning of criminal procedure, highlighting the coexistence of an expansive penal approach toward stigmatized practices and a subsidiary penal model applied to market-integrated activities. Finally, the paper assesses the role of the Judiciary in partially restraining punitive excesses and in functionally redefining the concept of gambling, while also identifying the limits of judicial action in light of the persistence of anachronistic criminal contraventions. The study concludes that overcoming normative incoherence and penal selectivity requires a critical reassessment of gambling criminal policy, grounded in the principles of minimal criminal law, equality before the law, and criminal intervention as ultima ratio, in accordance with the Democratic Rule of Law.
Keywords: Jogos de azar
Jogo do bicho
apostas esportivas online
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CAMPOS, Maria Barbara Oliveira. Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia, 2026.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48581
Date of defense: 6-Mar-2026
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