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dc.creatorCampos, Maria Barbara Oliveira-
dc.date.accessioned2026-03-26T15:51:06Z-
dc.date.available2026-03-26T15:51:06Z-
dc.date.issued2026-03-06-
dc.identifier.citationCAMPOS, Maria Barbara Oliveira. Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48581-
dc.description.abstractThis study examines the Brazilian legal-criminal treatment of gambling through the contrast between the persistent criminalization of the jogo do bicho and the recent regulation of online sports betting (bets). It argues that this normative duality does not stem from material differences between the practices, but from political-criminal choices shaped by economic, moral, and social criteria, which historically structure a pattern of penal selectivity. The research analyzes the historical origins of the jogo do bicho, its links to popular culture and the criminalization of marginalized groups, as well as the institutionalization of online sports betting under a discourse of modernization, fiscal revenue, and administrative regulation. It further explores the consequences of this asymmetry for criminal typicity, the definition of predicate offenses in money laundering prosecutions, and the functioning of criminal procedure, highlighting the coexistence of an expansive penal approach toward stigmatized practices and a subsidiary penal model applied to market-integrated activities. Finally, the paper assesses the role of the Judiciary in partially restraining punitive excesses and in functionally redefining the concept of gambling, while also identifying the limits of judicial action in light of the persistence of anachronistic criminal contraventions. The study concludes that overcoming normative incoherence and penal selectivity requires a critical reassessment of gambling criminal policy, grounded in the principles of minimal criminal law, equality before the law, and criminal intervention as ultima ratio, in accordance with the Democratic Rule of Law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectJogo do bichopt_BR
dc.subjectapostas esportivas onlinept_BR
dc.titleEntre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Alice Ribeiro de-
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/3218159037043462pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o tratamento jurídico-penal dos jogos de azar no Brasil, a partir do contraste entre a persistente criminalização do jogo do bicho e a recente regulamentação das apostas esportivas online (bets). Demonstra-se que essa dualidade normativa não decorre de diferenças materiais relevantes entre as práticas, mas de escolhas político-criminais orientadas por critérios econômicos, morais e sociais, que estruturam um padrão histórico de seletividade penal. A pesquisa examina as origens históricas do jogo do bicho, sua associação à cultura popular e à repressão dirigida a grupos subalternizados, bem como o processo de institucionalização das apostas esportivas digitais, legitimadas sob o discurso da modernização, da arrecadação fiscal e da regulação administrativa. Analisa-se, ainda, o impacto dessa assimetria na tipicidade penal, na definição das infrações antecedentes para fins de lavagem de capitais e na atuação do processo penal, evidenciando a coexistência de um Direito Penal expansivo para práticas estigmatizadas e de um modelo penal subsidiário para atividades integradas ao mercado formal. Por fim, examina-se o papel do Judiciário na contenção parcial dos excessos repressivos e na redefinição funcional do conceito de jogo de azar, apontando-se os limites dessa atuação diante da manutenção de contravenções penais anacrônicas. Conclui-se que a superação da incoerência normativa e da seletividade penal exige uma revisão crítica da política criminal dos jogos de azar, orientada pelos princípios do Direito Penal mínimo, da isonomia e da intervenção penal como ultima ratio, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration19pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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