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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47813| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0004-5474-7297 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Teto de gastos e investimentos públicos: uma análise para as companhias estaduais rbasileiras de saneamento básico |
| Alternate title (s): | Public spending and investment ceiling: an analysis for Brazilian state-owned sanitation companies |
| Author: | Sammour, Yasser Fauzi |
| First Advisor: | Saiani, Carlos Cesar Santejo |
| First member of the Committee: | Ribeiro, Kárem Cristina de Sousa |
| Second member of the Committee: | dos Santos, Ricardo José |
| Summary: | A presente monografia analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, o Teto de Gastos, sobre os investimentos das Companhias Estaduais Brasileiras de Saneamento Básico (CESBs) entre 2007 e 2021. O estudo parte da premissa de que o Novo Regime Fiscal, ao limitar o crescimento das despesas primárias da União, converteu o investimento público em variável de ajuste. Por meio de abordagem quantitativa e dados do SINISA, IBGE e IBRE-FGV, investigou-se a evolução dos aportes estatais e suas fontes de financiamento. Os resultados evidenciam que a vigência do Teto provocou retração estrutural na capacidade de investimento da União e redução das transferências de recursos não onerosos para as estatais do setor. Observou-se uma reconfiguração do perfil de financiamento das CESBs, com aumento da dependência de recursos onerosos (endividamento) e próprios (tarifas), em detrimento dos subsídios federais. Conclui-se que a política de austeridade atuou como inibidora do desenvolvimento do setor, comprometendo metas de universalização em regiões vulneráveis e transferindo a responsabilidade do investimento aos entes subnacionais. |
| Abstract: | This monograph analyzes the impacts of Constitutional Amendment No. 95/2016, the Spending Cap, on investments made by Brazilian State Basic Sanitation Companies (CESBs) between 2007 and 2021. The study starts from the premise that the New Fiscal Regime, by limiting the growth of the Union's primary expenditures, converted public investment into an adjustment variable. Through a quantitative approach and data from SINISA, IBGE, and IBREFGV, the evolution of state contributions and their financing sources was investigated. The results evidence that the Spending Cap caused a structural contraction in the Union's investment capacity and a reduction in transfers of non-onerous resources to state-owned companies in the sector. A reconfiguration of the CESBs' financing profile was observed, with increased dependence on onerous resources (debt) and own resources (tariffs), to the detriment of federal subsidies. It is concluded that the austerity policy acted as an inhibitor of the sector's development, compromising universalization goals in vulnerable regions and transferring the investment responsibility to subnational entities. |
| Keywords: | Teto de gastos Spending cap Saneamento básico Basic sanitation Investimento público Public investment Companhias estaduais CESBs Federalismo fiscal Fiscal federalism Economia Economics |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::POLITICA FISCAL DO BRASIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SAMMOUR, Yasser Fauzi. Teto de gastos e investimentos públicos: uma análise para as companhias estaduais brasileiras de saneamento básico. 2025. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Ciências Econômicas) – Instituto de Economia e Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47813 |
| Date of defense: | 3-Dec-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Ciências Econômicas |
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|---|---|---|---|---|
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