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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47713| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0001-9280-8888 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para a distinção entre o uso e o tráfico |
| Autor(es): | Dutra, Gustavo Henrique Santos |
| Primeiro orientador: | Prudêncio, Simone Silva |
| Primeiro membro da banca: | Prudêncio, Simone Silva |
| Segundo membro da banca: | Marin, Gustavo de Carvalho |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a ausência de critérios objetivos na diferenciação entre usuário e traficante de drogas, à luz da Lei nº 11.343/2006, responsável por legitimar decisões baseadas em juízos subjetivos, afetando princípios basilares do ordenamento jurídico atual, como a legalidade a segurança jurídica. Parte-se de uma breve contextualização histórica da política de drogas, demonstrando como, desde as Ordenações Filipinas até a atual legislação brasileira, o punitivismo esteve intrinsecamente ligado à repressão de grupos marginalizados. Em seguida, o estudo examina os tipos penais previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas, destacando a confusão normativa gerada pela amplitude das condutas tipificadas e pela ausência de parâmetros legais objetivos. Discute-se, ainda, a discricionariedade na judicial e, principalmente, na prática policial, evidenciando como ela pode ser influenciada por fatores subjetivos e reforçar a seletividade penal. A partir da análise da Nota Técnica do Instituto Igarapé e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo aborda a necessidade de estabelecer limites mais claros e objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, visando garantir maior segurança jurídica e coerência na aplicação da norma penal. |
| Palavras-chave: | Lei de Drogas Usuário Traficante Discricionariedade Segurança Jurídica Política Criminal |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | DUTRA, Gustavo Henrique Santos. Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para distinção entre o uso e o tráfico. 2025. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47713 |
| Data de defesa: | 9-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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