1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0001-9280-8888
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para a distinção entre o uso e o tráfico
Author:	Dutra, Gustavo Henrique Santos
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Marin, Gustavo de Carvalho
Summary:	O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a ausência de critérios objetivos na diferenciação entre usuário e traficante de drogas, à luz da Lei nº 11.343/2006, responsável por legitimar decisões baseadas em juízos subjetivos, afetando princípios basilares do ordenamento jurídico atual, como a legalidade a segurança jurídica. Parte-se de uma breve contextualização histórica da política de drogas, demonstrando como, desde as Ordenações Filipinas até a atual legislação brasileira, o punitivismo esteve intrinsecamente ligado à repressão de grupos marginalizados. Em seguida, o estudo examina os tipos penais previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas, destacando a confusão normativa gerada pela amplitude das condutas tipificadas e pela ausência de parâmetros legais objetivos. Discute-se, ainda, a discricionariedade na judicial e, principalmente, na prática policial, evidenciando como ela pode ser influenciada por fatores subjetivos e reforçar a seletividade penal. A partir da análise da Nota Técnica do Instituto Igarapé e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo aborda a necessidade de estabelecer limites mais claros e objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, visando garantir maior segurança jurídica e coerência na aplicação da norma penal.
Keywords:	Lei de Drogas Usuário Traficante Discricionariedade Segurança Jurídica Política Criminal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	DUTRA, Gustavo Henrique Santos. Traficante por interpretação: a ausência de critérios objetivos para distinção entre o uso e o tráfico. 2025. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47713
Date of defense:	9-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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