Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso?

Souza, Ester Rosa Gomes de

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso?
Author:	Souza, Ester Rosa Gomes de
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Vilela, Naiara Aparecida Lima
Second member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary:	O trabalho aborda a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil à luz da Lei nº 14.026/2020, analisando os impactos da ampliação da atuação do setor privado e os reflexos constitucionais e sociais dessa modalidade. A pesquisa parte da contextualização histórica e normativa do saneamento básico, abordando a titularidade dos serviços, a função social da água como bem público de uso comum e o papel do Estado na garantia da soberania ambiental. Por derradeiro, são examinados os debates jurídicos sobre a constitucionalidade do Novo Marco Legal e os aspectos de percepção da eficácia social sobre o tema.
Abstract:	The paper addresses the provision of public basic sanitation services in Brazil in light of Law No. 14,026/2020, analyzing the impacts of the expansion of private sector participation and the constitutional and social implications of this model. The research begins with a historical and normative contextualization of basic sanitation, discussing the ownership of services, the social function of water as a public good for common use, and the role of the State in ensuring environmental sovereignty. Finally, the study examines the legal debates on the constitutionality of the New Legal Framework and the aspects related to the perception of its social effectiveness.
Keywords:	Saneamento básico Direitos fundamentais Lei nº 14.026/2020 Privatização e Soberania ambiental Basic sanitation Fundamental rights Law No. 14,026/2020 Privatization and Sovereignty over natural resources
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SOUZA, Ester Rosa Gomes de. Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso? 2025. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47659
Date of defense:	9-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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