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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Entre a dogmática e a jurisprudência: um estudo de casos sobre a Teoria da Imputação Objetiva no TJMG
Alternate title (s): Between Dogmatics and Jurisprudence: a case study on the Theory of Objective Imputation in the TJMG
Author: Bessa, Maria Clara Fontes
First Advisor: Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Second member of the Committee: Castro, Caio Crivelenti Raffaini
Summary: O estudo analisou a aplicação da Teoria da Imputação Objetiva como complemento ao artigo 13 do Código Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, examinando casos de trânsito, fraude eletrônica e sonegação fiscal. Deste modo, a pesquisa traz como problema a aplicabilidade da Teoria da Imputação Objetiva neste Tribunal. Verificou-se que a responsabilização penal passou a considerar a criação de riscos juridicamente relevantes, distinguindo riscos permitidos e proibidos, a criação destes riscos, sua incidência no resultado lesivo, e, por fim, o alcance no tipo. Cada caso analisado, por apresentar distinto conteúdo, fundamentou a decisão, utilizando-se de elementos cabíveis, dentro desta teoria. O estudo evidenciou que a teoria permite superar limitações da causalidade, oferecendo critérios mais precisos para a imputação penal.
Abstract: The study analyzed the application of the Theory of Objective Imputation as a complement to Article 13 of the Brazilian Penal Code in the case law of the Court of Justice of Minas Gerais, examining cases involving traffic offenses, electronic fraud, and tax evasion. Thus, the research addresses the issue of the applicability of the Theory of Objective Imputation in this Court. It was found that criminal liability has come to consider the creation of legally relevant risks, distinguishing between permitted and prohibited risks, the creation of such risks, their incidence in the harmful result, and, finally, their reach within the offense. Each analyzed case, due to its distinct content, grounded the decision by employing appropriate elements within this theory. The study demonstrated that the theory allows for overcoming the limitations of causality, offering more precise criteria for criminal imputation.
Keywords: Imputação objetiva
Objective imputation
Responsabilidade
Risco
Decisão
Responsibility
Risk
Decision
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BESSA, Maria Clara Fontes. Entre a dogmática e a jurisprudência: um estudo de casos sobre a Teoria da Imputação Objetiva no TJMG. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47509
Date of defense: 18-Sep-2025
Appears in Collections:TCC - Direito

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