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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47145| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0003-4064-4345 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Equilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agência de publicidade regidos pela Lei nº 12.232/2010 |
| Alternate title (s): | Economic and financial balance in the review of public administration contracts with advertising Agencies |
| Author: | Alves, Raiz Gonçalves da Libertação |
| First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
| First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Summary: | O processo licitatório passou por grandes mudanças. Tivemos a revogação da Lei nº8.666/1993 e demais leis que tratam da matéria e o início de vigência da Lei nº14.133/2021. O novo estatuto licitatório e a Lei Complementar nº 214/2025 trouxeram alterações significativas na contratação de agências de publicidade pela administração pública, bem como a Lei nº12.232/2010, que trata especificamente dessa matéria. O trabalho aborda vários aspectos relacionados a essas normas, bem como, estuda o equilíbrio econômico-financeiro nessas contratações, discorrendo sobre as teorias relativas ao fato do príncipe, a imprevisão e a teoria do risco para abordar os aspectos relativos aos Contratos da administração pública com agências de publicidade. |
| Abstract: | The bidding process has undergone significant changes. Law nº8.666/1993 and other laws addressing this matter were repealed, and Law nº14.133/2021 came into effect. The new bidding statute and Complementary Law nº214/2025 brought significant changes to the contracting of advertising agencies by the public administration, as did Law nº12.232/2010, which specifically addresses this issue. This paper addresses several aspects related to these regulations and studies the economic and financial balance of these contracts, discussing theories related to the prince act, unpredictability, and risk theory to address aspects related to public administration contracts with advertising agencies. |
| Keywords: | contracting of public administration Advertising Agencies |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ALVES, Raiz Gonçalves da Libertação. Equilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agências de publicidade regidos pela Lei n. 12.232/2010. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47145 |
| Date of defense: | 3-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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