1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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dc.creatorAlves, Raiz Gonçalves da Libertação-
dc.date.accessioned2025-09-30T16:23:11Z-
dc.date.available2025-09-30T16:23:11Z-
dc.date.issued2025-09-03-
dc.identifier.citationALVES, Raiz Gonçalves da Libertação. Equilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agências de publicidade regidos pela Lei n. 12.232/2010. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47145-
dc.description.abstractThe bidding process has undergone significant changes. Law nº8.666/1993 and other laws addressing this matter were repealed, and Law nº14.133/2021 came into effect. The new bidding statute and Complementary Law nº214/2025 brought significant changes to the contracting of advertising agencies by the public administration, as did Law nº12.232/2010, which specifically addresses this issue. This paper addresses several aspects related to these regulations and studies the economic and financial balance of these contracts, discussing theories related to the prince act, unpredictability, and risk theory to address aspects related to public administration contracts with advertising agencies.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectcontracting of public administrationpt_BR
dc.subjectAdvertising Agenciespt_BR
dc.titleEquilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agência de publicidade regidos pela Lei nº 12.232/2010pt_BR
dc.title.alternativeEconomic and financial balance in the review of public administration contracts with advertising Agenciespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=57A59F24CD1315171DEB40D97215CF23.buscatextual_0pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO processo licitatório passou por grandes mudanças. Tivemos a revogação da Lei nº8.666/1993 e demais leis que tratam da matéria e o início de vigência da Lei nº14.133/2021. O novo estatuto licitatório e a Lei Complementar nº 214/2025 trouxeram alterações significativas na contratação de agências de publicidade pela administração pública, bem como a Lei nº12.232/2010, que trata especificamente dessa matéria. O trabalho aborda vários aspectos relacionados a essas normas, bem como, estuda o equilíbrio econômico-financeiro nessas contratações, discorrendo sobre as teorias relativas ao fato do príncipe, a imprevisão e a teoria do risco para abordar os aspectos relativos aos Contratos da administração pública com agências de publicidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration48pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode193203066-
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