1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Anulação de partilha extrajudicial
Alternate title (s):	Cancellation of extrajudicial division of assets
Author:	Ramos, Ana Luíza Pereira
First Advisor:	Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee:	Ferreira, Ana Claudia
Second member of the Committee:	Ribeiro, Bruno Marques
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que autorizam a anulação da partilha extrajudicial, bem como os efeitos decorrentes dessa medida sobre os herdeiros e terceiros de boa fé. A partir de revisão bibliográfica e documental,com análise de doutrinas, dispositivos legais e julgados recentes, examinando-se os principais vícios que comprometem a validade do ato notarial, tais como erro, dolo, coação, simulação, preterição de herdeiros necessários e inobservância de requisitos formais. Destaca-se que, embora a partilha extrajudicial represente uma importante via de desjudicialização do procedimento sucessório, sua eficácia jurídica depende da estrita observância das garantias legais. O estudo evidencia que a anulação da partilha, longe de fragilizar o modelo extrajudicial, funciona como mecanismo legítimo de correção de irregularidades, conferindo maior robustez e confiabilidade ao sistema. A análise de casos concretos demonstra que o Judiciário tem adotado postura criteriosa, exigindo prova robusta dos vícios alegados e resguardando a segurança jurídica. Conclui-se que a partilha extrajudicial é instrumento eficaz e válido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os direitos sucessórios e os princípios que norteiam a legalidade, a boa-fé e a autonomia da vontade. A sua anulação deve ser tratada como medida excepcional, resguardando-se sempre os direitos dos herdeiros e terceiros de boa-fé, fortalecendo a confiança na via extrajudicial como alternativa legítima e eficiente no âmbito das sucessões.
Keywords:	Partilha Extrajudicial Cartório Inventário Direito sucessório
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RAMOS, Ana Luíza Pereira. Anulação de partilha extrajudicial. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47132
Date of defense:	5-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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