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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47132| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Anulação de partilha extrajudicial |
| Título(s) alternativo(s): | Cancellation of extrajudicial division of assets |
| Autor(es): | Ramos, Ana Luíza Pereira |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Ferreira, Ana Claudia |
| Segundo membro da banca: | Ribeiro, Bruno Marques |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que autorizam a anulação da partilha extrajudicial, bem como os efeitos decorrentes dessa medida sobre os herdeiros e terceiros de boa fé. A partir de revisão bibliográfica e documental,com análise de doutrinas, dispositivos legais e julgados recentes, examinando-se os principais vícios que comprometem a validade do ato notarial, tais como erro, dolo, coação, simulação, preterição de herdeiros necessários e inobservância de requisitos formais. Destaca-se que, embora a partilha extrajudicial represente uma importante via de desjudicialização do procedimento sucessório, sua eficácia jurídica depende da estrita observância das garantias legais. O estudo evidencia que a anulação da partilha, longe de fragilizar o modelo extrajudicial, funciona como mecanismo legítimo de correção de irregularidades, conferindo maior robustez e confiabilidade ao sistema. A análise de casos concretos demonstra que o Judiciário tem adotado postura criteriosa, exigindo prova robusta dos vícios alegados e resguardando a segurança jurídica. Conclui-se que a partilha extrajudicial é instrumento eficaz e válido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os direitos sucessórios e os princípios que norteiam a legalidade, a boa-fé e a autonomia da vontade. A sua anulação deve ser tratada como medida excepcional, resguardando-se sempre os direitos dos herdeiros e terceiros de boa-fé, fortalecendo a confiança na via extrajudicial como alternativa legítima e eficiente no âmbito das sucessões. |
| Palavras-chave: | Partilha Extrajudicial Cartório Inventário Direito sucessório |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | RAMOS, Ana Luíza Pereira. Anulação de partilha extrajudicial. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47132 |
| Data de defesa: | 5-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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