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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde
Autor: Andrade, Mariana Ribeiro
Primer orientador: Prudêncio, Simone Silva
Primer miembro de la banca: Oliveira, Neiva Flávia de
Segundo miembro de la banca: Diniz, José Morais Rábis
Resumen: O presente trabalho visa esclarecer sobre o Direito Animal, a partir da ótica de que estes são sujeitos de direitos e, portanto, possuem direitos e garantias fundamentais que devem ser tutelados pelo Poder Público mediante a implementação de políticas públicas. Dentre elas, este artigo teve por foco as parcerias público-privadas, em especial o credenciamento de estabelecimentos veterinários, com o fito de garantir o direito fundamental dos animais à saúde pública, especificamente a saúde em seu sentido holístico, como sendo uma unicidade que compõe os direitos dos animais, os direitos humanos e, por fim, o direito a um meio ambiente equilibrado, a partir do controle de zoonoses, tendo em vista que esta problemática está diretamente relacionada com essas três esferas de direitos a serem defendidos. Além disso, este trabalho também trouxe elucidações quanto à construção jurídico-normativa do Direito Animal, bem como sua relação intrínseca com o Direito Ambiental e os efeitos da inobservância dos mesmos. Assim sendo, tece-se uma argumentação voltada para a garantia da satisfação de interesses sociais, a partir da concepção dos animais como sujeitos de direito e, portanto, possuidores de direitos e garantias fundamentais que precisam obrigatoriamente ser tutelados pelo Estado, enquanto detentor e guardião desses direitos imprescindíveis à existência digna desses seres e, por conseguinte, à garantia de um meio ambiente equilibrado, tanto para os seres não humanos quanto para os humanos.
Abstract: This study aims to shed light on Animal Law from the perspective that animals are subjects of rights and, therefore, possess fundamental rights and guarantees that must be safeguarded by the Public Authorities through the implementation of public policies. Among these, the article focused on public-private partnerships, particularly the accreditation of veterinary establishments, with the purpose of ensuring animals’ fundamental right to public health, specifically health in its holistic sense, understood as a unity encompassing animal rights, human rights, and, ultimately, the right to a balanced environment through the control of zoonoses, considering that this issue is directly related to these three spheres of rights that must be protected. Furthermore, this works also provided clarifications on the legal-normative construction of Animal Law, as well as its intrinsic relationship with Environmental Law and the consequences of disregarding them. Thus, it builds an argument aimed at ensuring the satisfaction of social interests, based on the conception of animals as subjects of rights and, therefore, holders of fundamental rights and guarantees that must necessarily be safeguarded by the State, as the holder and guardian of these essential rights for the dignified existence of these beings and, consequently, for the assurance of a balanced environment, both for non human and human beings.
Palabras clave: Direito animal
Animal law
Saúde holística
Holistic health
Parcerias público-privadas
Public-private partnerships
Chamamento e credenciamento público de hospitais veterinários
Public call and accreditation of veterinary hospitals
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: ANDRADE, Mariana Ribeiro. As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde. 2025. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47088
Fecha de defensa: 15-sep-2025
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