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dc.creatorAndrade, Mariana Ribeiro-
dc.date.accessioned2025-09-26T20:41:31Z-
dc.date.available2025-09-26T20:41:31Z-
dc.date.issued2025-09-15-
dc.identifier.citationANDRADE, Mariana Ribeiro. As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde. 2025. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47088-
dc.description.abstractThis study aims to shed light on Animal Law from the perspective that animals are subjects of rights and, therefore, possess fundamental rights and guarantees that must be safeguarded by the Public Authorities through the implementation of public policies. Among these, the article focused on public-private partnerships, particularly the accreditation of veterinary establishments, with the purpose of ensuring animals’ fundamental right to public health, specifically health in its holistic sense, understood as a unity encompassing animal rights, human rights, and, ultimately, the right to a balanced environment through the control of zoonoses, considering that this issue is directly related to these three spheres of rights that must be protected. Furthermore, this works also provided clarifications on the legal-normative construction of Animal Law, as well as its intrinsic relationship with Environmental Law and the consequences of disregarding them. Thus, it builds an argument aimed at ensuring the satisfaction of social interests, based on the conception of animals as subjects of rights and, therefore, holders of fundamental rights and guarantees that must necessarily be safeguarded by the State, as the holder and guardian of these essential rights for the dignified existence of these beings and, consequently, for the assurance of a balanced environment, both for non human and human beings.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectAnimal lawpt_BR
dc.subjectSaúde holísticapt_BR
dc.subjectHolistic healthpt_BR
dc.subjectParcerias público-privadaspt_BR
dc.subjectPublic-private partnershipspt_BR
dc.subjectChamamento e credenciamento público de hospitais veterináriospt_BR
dc.subjectPublic call and accreditation of veterinary hospitalspt_BR
dc.titleAs Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Neiva Flávia de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0762877124257022pt_BR
dc.contributor.referee2Diniz, José Morais Rábis-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9607094552783542pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/2512465758034174pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa esclarecer sobre o Direito Animal, a partir da ótica de que estes são sujeitos de direitos e, portanto, possuem direitos e garantias fundamentais que devem ser tutelados pelo Poder Público mediante a implementação de políticas públicas. Dentre elas, este artigo teve por foco as parcerias público-privadas, em especial o credenciamento de estabelecimentos veterinários, com o fito de garantir o direito fundamental dos animais à saúde pública, especificamente a saúde em seu sentido holístico, como sendo uma unicidade que compõe os direitos dos animais, os direitos humanos e, por fim, o direito a um meio ambiente equilibrado, a partir do controle de zoonoses, tendo em vista que esta problemática está diretamente relacionada com essas três esferas de direitos a serem defendidos. Além disso, este trabalho também trouxe elucidações quanto à construção jurídico-normativa do Direito Animal, bem como sua relação intrínseca com o Direito Ambiental e os efeitos da inobservância dos mesmos. Assim sendo, tece-se uma argumentação voltada para a garantia da satisfação de interesses sociais, a partir da concepção dos animais como sujeitos de direito e, portanto, possuidores de direitos e garantias fundamentais que precisam obrigatoriamente ser tutelados pelo Estado, enquanto detentor e guardião desses direitos imprescindíveis à existência digna desses seres e, por conseguinte, à garantia de um meio ambiente equilibrado, tanto para os seres não humanos quanto para os humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration33pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
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