1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0007-8179-4904
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Relações patrimoniais entre pessoas maiores de 70 anos: seus reflexos nos liames patrimoniais e sucessórios
Author:	Gitirana, Isabella Herber
First Advisor:	Ribeiro, Bruno Marques
First member of the Committee:	Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Second member of the Committee:	Ribeiro, Bruno Marques
Third member of the Committee:	Cury, Sara Ferreira Cury
Summary:	O presente trabalho analisa as implicações jurídicas das relações conjugais entre pessoas maiores de 70 anos, com foco nos aspectos patrimoniais e sucessórios decorrentes da imposição legal do regime da separação obrigatória de bens, conforme o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. Diante do cenário de envelhecimento populacional e da valorização da autonomia na velhice, a pesquisa questiona a adequação e a legitimidade dessa norma protetiva frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da autonomia privada. Para tanto, o estudo examina a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.309.642), que flexibilizou a imposição do regime ao reconhecer a possibilidade de escolha de outro regime mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência dos tribunais superiores, adotando o método dedutivo e abordagem qualitativa. O trabalho aborda a proteção jurídica do idoso no ordenamento brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988 até o Estatuto do Idoso e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (CIDHPI), destacando a evolução normativa e os tensionamentos entre a proteção do idoso como grupo vulnerável e o fortalecimento da autonomia da vontade. Conclui-se com uma análise crítica sobre os reflexos patrimoniais e sucessórios da flexibilização da separação obrigatória de bens para essa faixa etária, buscando conciliar a função protetiva da norma com os direitos fundamentais dos idosos.
Keywords:	Direito de Família Direito Sucessório Idoso Supremo Tribunal Federal Separação Obrigatória de Bens Autonomia Privada Jurisprudência Doutrina
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GITIRANA, Isabella Herber. Relações conjugais entre pessoas maiores de 70 anos: seus reflexos nos liames patrimoniais e sucessórios. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46992
Date of defense:	9-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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