Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46907| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Entre a efetivação do direito à saúde e as escolhas trágicas: a judicialização de medicamentos não padronizados nos Temas 1234 e 6 do STF |
| Author: | Araujo, Kamile Reis |
| First Advisor: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
| First member of the Committee: | Chaves, Paulo Henrique da Silveira |
| Second member of the Committee: | não possui, não possui |
| Summary: | O presente artigo aborda a judicialização do fornecimento de medicamentos não padronizados no Brasil, analisando como as chamadas escolhas trágicas são inerentes às complexas questões que envolvem o direito sanitário. Parte-se da premissa de que, assim como os demais direitos fundamentais, o direito à saúde está sujeito a restrições. A partir da doutrina de Virgílio Afonso da Silva, bem como das teorias das Escolhas Trágicas e da Reserva do Possível, examinam-se os critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incluídos nas diretrizes do Sistema Único de Saúde. |
| Abstract: | This article addresses the judicialization of access to non-standardized medications in Brazil, analyzing how so-called tragic choices are inherent to the complex issues surrounding health law. It starts from the premise that, like other fundamental rights, the right to health is subject to limitations. Based on the doctrine of Virgílio Afonso da Silva, as well as the theories of Tragic Choices and the Reserve of the Possible, the article examines the criteria established by Themes 6 and 1234 of the Brazilian Federal Supreme Court for the judicial granting of medications not included in the guidelines of the Unified Health System (SUS). |
| Keywords: | Direito à Saúde Judicialização Medicamentos não padronizados. Escolhas Trágicas Tema 6 Tema 1234 STF Right to Health Judicialization Non-standardized Medications Reserve of the Possible Topic 6 Topic 1234 |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ARAUJO, Kamile Reis. Entre a efetivação do direito à saúde e as escolhas trágicas: a judicialização de medicamentos não padronizados nos Temas 1234 e 6 do STF. 2025. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46907 |
| Date of defense: | 11-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Entreaefetivação.pdf.pdf | TCC | 341.26 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.