Publicação: Entre a efetivação do direito à saúde e as escolhas trágicas: a judicialização de medicamentos não padronizados nos Temas 1234 e 6 do STF
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo aborda a judicialização do fornecimento de medicamentos não padronizados no Brasil, analisando como as chamadas escolhas trágicas são inerentes às complexas questões que envolvem o direito sanitário. Parte-se da premissa de que, assim como os demais direitos fundamentais, o direito à saúde está sujeito a restrições. A partir da doutrina de Virgílio Afonso da Silva, bem como das teorias das Escolhas Trágicas e da Reserva do Possível, examinam-se os critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incluídos nas diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Abstract
This article addresses the judicialization of access to non-standardized medications in Brazil, analyzing how so-called tragic choices are inherent to the complex issues surrounding health law. It starts from the premise that, like other fundamental rights, the right to health is subject to limitations. Based on the doctrine of Virgílio Afonso da Silva, as well as the theories of Tragic Choices and the Reserve of the Possible, the article examines the criteria established by Themes 6 and 1234 of the Brazilian Federal Supreme Court for the judicial granting of medications not included in the guidelines of the Unified Health System (SUS).
Palavras-chave
Direito à Saúde, Judicialização, Medicamentos não padronizados., Escolhas Trágicas, Tema 6, Tema 1234, STF, Right to Health, Judicialization, Non-standardized Medications, Reserve of the Possible, Topic 6, Topic 1234
Citação
ARAUJO, Kamile Reis. Entre a efetivação do direito à saúde e as escolhas trágicas: a judicialização de medicamentos não padronizados nos Temas 1234 e 6 do STF. 2025. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.