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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-9154-0589
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Título(s) alternativo(s): State Civil Special Courts and the Principle of Legality: analysis of the subsidiary applicability os the Code of Civil Procedure and the use of statements 37 and 166 of the National Forum of Special Courts
Autor(es): Turquetti, João Pedro Vedovatto
Primeiro orientador: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Primeiro membro da banca: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Segundo membro da banca: Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
Resumo: Este artigo analisa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às lacunas do procedimento regido pela Lei no 9.099/95. Para tanto, perpassa o estudo do pressuposto de cabimento do diálogo de supletividade entre ambas as leis, utilizando-se como exemplo a controvérsia acerca da compatibilidade do instituto de desconsideração da personalidade jurídica para com o rito sumaríssimo cível estadual. Realiza, ainda, a observação dos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verificando suas funções e sua utilização prática, mediante análise de julgados. Destaca, outrossim, os problemáticos enunciados no 37 e no 166 do FONAJE, cujos conteúdos, respectivamente, vão em sentido contrário à norma aplicável ao caso concreto. Por fim, contempla perante o princípio constitucional da legalidade os enunciados FONAJE, em especial os de no 37 e no 166, e a aplicação subsidiária dos mandamentos da Lei no 13.105/15 no interior da Lei no 9.099/95.
Abstract: This article analyzes the subsidiary application of the Code of Civil Procedure to the gaps in the procedure governed by Law 9.099/95. In order to do so, it goes through the study of the assumption that the dialogue between the two laws is appropriate, using as an example the controversy over the compatibility of the legal personality disregard institute with the state civil summary rite. It also looks at the enunciations of the National Forum of Special Courts, verifying their functions and their practical use, through an analysis of judgments. It also highlights FONAJE's problematic statements 37 and 166, whose contents, respectively, go against the norm applicable to the specific case. Finally, it considers the FONAJE enunciations, especially 37 and 166, in the light of the constitutional principle of legality, and the subsidiary application of Law 13.105/15 within Law 9.099/95.
Palavras-chave: Juizados Especiais cíveis estaduais
Special state civil courts
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
subsidiary application of the Code of Civil Procedure
Fórum Nacional dos Juizados Especiais
National Forum of Special Courts
enunciados
statements
Princípio constitucional da legalidade
Constitutional principle of legality
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: TURQUETTI, João Pedro Vedovatto. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45440
Data de defesa: 30-Abr-2025
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