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dc.creatorTurquetti, João Pedro Vedovatto-
dc.date.accessioned2025-05-08T19:05:44Z-
dc.date.available2025-05-08T19:05:44Z-
dc.date.issued2025-04-30-
dc.identifier.citationTURQUETTI, João Pedro Vedovatto. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45440-
dc.description.abstractThis article analyzes the subsidiary application of the Code of Civil Procedure to the gaps in the procedure governed by Law 9.099/95. In order to do so, it goes through the study of the assumption that the dialogue between the two laws is appropriate, using as an example the controversy over the compatibility of the legal personality disregard institute with the state civil summary rite. It also looks at the enunciations of the National Forum of Special Courts, verifying their functions and their practical use, through an analysis of judgments. It also highlights FONAJE's problematic statements 37 and 166, whose contents, respectively, go against the norm applicable to the specific case. Finally, it considers the FONAJE enunciations, especially 37 and 166, in the light of the constitutional principle of legality, and the subsidiary application of Law 13.105/15 within Law 9.099/95.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectJuizados Especiais cíveis estaduaispt_BR
dc.subjectSpecial state civil courtspt_BR
dc.subjectaplicação subsidiária do Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectsubsidiary application of the Code of Civil Procedurept_BR
dc.subjectFórum Nacional dos Juizados Especiaispt_BR
dc.subjectNational Forum of Special Courtspt_BR
dc.subjectenunciadospt_BR
dc.subjectstatementspt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional da legalidadept_BR
dc.subjectConstitutional principle of legalitypt_BR
dc.titleJuizados Especiais Cíveis Estaduais e o Princípio da Legalidade: análise da aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e emprego dos enunciados nº 37 e nº 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiaispt_BR
dc.title.alternativeState Civil Special Courts and the Principle of Legality: analysis of the subsidiary applicability os the Code of Civil Procedure and the use of statements 37 and 166 of the National Forum of Special Courtspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9014463872656687pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9014463872656687pt_BR
dc.contributor.referee2Makiya, Erick Hitoshi Guimarães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1173731938201505pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às lacunas do procedimento regido pela Lei no 9.099/95. Para tanto, perpassa o estudo do pressuposto de cabimento do diálogo de supletividade entre ambas as leis, utilizando-se como exemplo a controvérsia acerca da compatibilidade do instituto de desconsideração da personalidade jurídica para com o rito sumaríssimo cível estadual. Realiza, ainda, a observação dos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, verificando suas funções e sua utilização prática, mediante análise de julgados. Destaca, outrossim, os problemáticos enunciados no 37 e no 166 do FONAJE, cujos conteúdos, respectivamente, vão em sentido contrário à norma aplicável ao caso concreto. Por fim, contempla perante o princípio constitucional da legalidade os enunciados FONAJE, em especial os de no 37 e no 166, e a aplicação subsidiária dos mandamentos da Lei no 13.105/15 no interior da Lei no 9.099/95.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode183734669-
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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