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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45260| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0009-6109-6943 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Adjudicação compulsória extrajudicial: o direito, o processo e o procedimento |
| Author: | Abdala, Kalil Espindula |
| First Advisor: | Vieira, Luiz Gustavo Combat |
| First member of the Committee: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| Second member of the Committee: | Vieira, Luiz Gustavo Combat |
| Summary: | Trata-se, no presente artigo científico, da adjudicação compulsória extrajudicial. Analisa-se primeiramente o direito à adjudicação compulsória, com o exame do seu conceito, histórico, e outros aspectos relevantes. Após, faz-se breve incursão para precisar o sentido da expressão processo extrajudicial, utilizada no Provimento CNJ nº 150/2023. Então, é feita análise pormenorizada do procedimento no âmbito do registro de imóveis, nos moldes previstos nesse ato normativo e na Lei nº 6.015/73. Por fim, trata-se de situações atípicas que podem ocorrer durante a atuação do registrador imobiliário e as cautelas a serem adotadas. |
| Abstract: | This scientific article addresses extrajudicial compulsory adjudication. It begins by analyzing the right to compulsory adjudication, examining its concept, history, and other relevant aspects. Then, there is a brief exploration to clarify the meaning of the expression “extrajudicial process,” used in CNJ Provision No. 150/2023. Following that, a detailed analysis of the procedure in the scope of real estate registry is conducted, as outlined in this normative act and in Law No. 6,015/73. Finally, it discusses atypical situations that may arise during the actions of the real estate registrar and the precautions to be taken. |
| Keywords: | Adjudicação compulsória Processo Extrajudicial Procedimento Compulsory adjudication Extrajudicial process Procedure |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ABDALA, Kalil Espindula. Adjudicação compulsória extrajudicial: o direito, o processo e o procedimento. 2024. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45260 |
| Date of defense: | 19-Nov-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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