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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Os aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor.
Author: Alves, Daniel Atanásio Moreira
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Second member of the Committee: Furtado, Samuel Nunes
Summary: Este artigo procura descrever os aspectos centrais da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), com ênfase na vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor. Será abordado como essa legislação visa proteger os consumidores que acumulam dívidas acima de sua capacidade de pagamento 4 situação desencadeada pela ausência de educação financeira e pelo contexto contemporâneo da oferta predatória de crédito, que colocam em risco o mínimo existencial destes indivíduos. Ainda, será estudada a fase de renegociação consensual a fase de confecção do plano de pagamento compulsório, que objetivam assegurar a dignidade do devedor e os direitos dos credores em receber seus créditos. Há, por fim, um breve paralelo entre o processo de superendividamento do consumidor e a recuperação judicial de empresas, enfatizando, por meio do método comparativo, as consequências das inovações introduzidas pela lei do superendividamento no direito brasileiro.
Abstract: This article seeks to describe the central aspects of the Over-Indebtedness Law (Law No. 14,181/2021), with an emphasis on the mandatory linkage of the creditor to the debtor's payment plan. It will address how this legislation aims to protect consumers who accumulate debts beyond their repayment capacity4 a situation triggered by the lack of financial education and the contemporary context of predatory credit offers, which jeopardize the existential minimum of these individuals. Additionally, the consensual renegotiation phase and the formulation of the compulsory payment plan will be studied, aiming to ensure the dignity of the debtor and the rights of creditors to receive their claims. Finally, a brief comparison will be drawn between the consumer's over-indebtedness process and the judicial recovery of companies, emphasizing, through a comparative method, the consequences of the innovations introduced by the over-indebtedness law in Brazilian law.
Keywords: Lei do Superendividamento; Mínimo existencial; Conciliação; Plano de pagamento; Vinculação obrigatória do credor.
Over-Indebtedness law; Existential minimum; Conciliation; Payment plan; Mandatory linkage of the creditor.
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ALVES, Daniel Atanásio Moreira. Os aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor. 2024. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43995
Date of defense: 7-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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