Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43995
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorAlves, Daniel Atanásio Moreira-
dc.date.accessioned2024-11-26T18:44:13Z-
dc.date.available2024-11-26T18:44:13Z-
dc.date.issued2024-11-07-
dc.identifier.citationALVES, Daniel Atanásio Moreira. Os aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor. 2024. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43995-
dc.description.abstractThis article seeks to describe the central aspects of the Over-Indebtedness Law (Law No. 14,181/2021), with an emphasis on the mandatory linkage of the creditor to the debtor's payment plan. It will address how this legislation aims to protect consumers who accumulate debts beyond their repayment capacity4 a situation triggered by the lack of financial education and the contemporary context of predatory credit offers, which jeopardize the existential minimum of these individuals. Additionally, the consensual renegotiation phase and the formulation of the compulsory payment plan will be studied, aiming to ensure the dignity of the debtor and the rights of creditors to receive their claims. Finally, a brief comparison will be drawn between the consumer's over-indebtedness process and the judicial recovery of companies, emphasizing, through a comparative method, the consequences of the innovations introduced by the over-indebtedness law in Brazilian law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei do Superendividamento; Mínimo existencial; Conciliação; Plano de pagamento; Vinculação obrigatória do credor.pt_BR
dc.subjectOver-Indebtedness law; Existential minimum; Conciliation; Payment plan; Mandatory linkage of the creditor.pt_BR
dc.titleOs aspectos da lei do superendividamento: a vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee2Furtado, Samuel Nunes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8842615599609370pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo procura descrever os aspectos centrais da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), com ênfase na vinculação obrigatória do credor ao plano de pagamento do devedor. Será abordado como essa legislação visa proteger os consumidores que acumulam dívidas acima de sua capacidade de pagamento 4 situação desencadeada pela ausência de educação financeira e pelo contexto contemporâneo da oferta predatória de crédito, que colocam em risco o mínimo existencial destes indivíduos. Ainda, será estudada a fase de renegociação consensual a fase de confecção do plano de pagamento compulsório, que objetivam assegurar a dignidade do devedor e os direitos dos credores em receber seus créditos. Há, por fim, um breve paralelo entre o processo de superendividamento do consumidor e a recuperação judicial de empresas, enfatizando, por meio do método comparativo, as consequências das inovações introduzidas pela lei do superendividamento no direito brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File SizeFormat 
AspectosLeiSuperendividamento.pdf180.64 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.