1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0003-3759-2927
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A garantia do juízo nos Embargos à Execução Fiscal: implicações constitucionais
Alternate title (s):	The requirement of guarantee in Tax Execution Embargos: constitutional implications
Author:	Mello, Andre Luis de
First Advisor:	Brito, Cristiano Gomes de
First member of the Committee:	Guimarães, Marcela Cunha
Second member of the Committee:	Andrade, Barbara Souza de
Summary:	Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações constitucionais da exigência de garantia para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o §1º do Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), visto que esse requisito pode conflitar com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Para embasar essa análise, o trabalho adota uma metodologia que combina a análise hermenêutica, voltada para a interpretação constitucional dos direitos fundamentais envolvidos, e uma abordagem histórico- legislativa, explorando a evolução das normas de execução fiscal e suas influências no debate atual. Com base nesses métodos, o estudo argumenta pela inconstitucionalidade do dispositivo e propõe a aplicação subsidiária do artigo 914 do CPC/2015 como solução normativa, refletindo sobre uma discussão judicial histórica em torno da exigência de garantia em execuções civis, conforme o artigo 737 do CPC/1973. O estudo também destaca a importância dos embargos à execução fiscal como principal meio de defesa do executado, em comparação a outras alternativas, como ações ordinárias, mandados de segurança e a exceção de pré-executividade. Assim, intitulado “A Garantia do Juízo nos Embargos à Execução Fiscal: Implicações Constitucionais”, o trabalho oferece uma contribuição para o debate jurídico sobre a compatibilidade da exigência de garantia com o acesso à justiça no contexto das execuções fiscais.
Keywords:	Embargos, Fiscal, Execução, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal : Embargos on Tax Execution,Tax Execution,Admissibility,Execution guarantee,Defense of the executed, Wide defense, Contradictory,Due process,CPC Subsidiary Application.
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MELLO, André Luis de. A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: implicações constitucionais. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43979
Date of defense:	7-Nov-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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