1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorMello, Andre Luis de-
dc.date.accessioned2024-11-25T19:36:34Z-
dc.date.available2024-11-25T19:36:34Z-
dc.date.issued2024-11-07-
dc.identifier.citationMELLO, André Luis de. A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: implicações constitucionais. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43979-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectEmbargos, Fiscal, Execução, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legalpt_BR
dc.subject: Embargos on Tax Execution,Tax Execution,Admissibility,Execution guarantee,Defense of the executed, Wide defense, Contradictory,Due process,CPC Subsidiary Application.pt_BR
dc.titleA garantia do juízo nos Embargos à Execução Fiscal: implicações constitucionaispt_BR
dc.title.alternativeThe requirement of guarantee in Tax Execution Embargos: constitutional implicationspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Cristiano Gomes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4267141P0&tokenCaptchar=03AFcWeA4T7mRKaov8__rSbjW2TfVmrQ-9kjZuI8VGTSb3dn_PEl2aM7W5ZA86tg30dcrjeUyUZFxK3oA3z-l83e4_g2dIANdelk_EuBascuU2kIwvkXm-xwQp5XvjAmb2SWb2jNANrQEDRFZeKPbR46OzVjGeUS6C1_sJfKZ44PyA9aYGplmW_e0MKHqXRI3z2vW3VWQANLDIn66cthDqhVg4fC-MdEtLouU2TbOgRUShGNxMdsItSTlFXDdxszMMOducCTJYGftTh1zXgA457Aj5HItEEqYaI2I4WNftr2Ijicw5kFp0sJfdVsutSdHdsd72JQ8fMzYdmUrPnwCgBImne1dahcfAfaZLfO8rG6Ct74B2n0J56Z9eEAxJ_Jooxn-jsJg_wWdhlktfEdu4C55zOKmkwNrUFq99h2EuVkX8-R3P9oHb8P0iVRc2bET1lYuEyqQa5p_-Dd7-lCt7RSYgDJ2rFokTYSW-2UVHHmSSMUVkb_-qjucYC0U0uqQuF4nU-RWiiWL7iC4GEHaMeSSI4dGvkzYICw8wIDlPv1Aa2BDFKDJ_SaibcDZexXDHILjx6XG3F1HH5JqKdrTxQB6hyVQ34OCZdrRa_bmgQ0CQACMDkxZFgl6B3oPn3IxGNZegfyeR5sy4_ybhU26xlQY5D-1Gdi3yHwU425HWNFcH-4e7-mvCJmuYQx0w2m-UPquBVUKqwRWkDC5dUkK8iHihpEosDQWd-dVms-MaZEMqk5uTxGQkk0rkplepxNNA6tV5b65qcxaX_PAqvWTFT5Ov5nC4qJZjZRaJCA9NnfxuXhZI3k2oURJzhpf2NBWUdeRJaKNRpXaNYSZZKarqlVl9k7TKA6E8gXICtSDEavxd0Y1lNbL0AJppdWPJDEockWDgGJrbzSx3gjdj1L8iG3qoDjNemKJ_6Qpt_BR
dc.contributor.referee1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.referee1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1&tokenCaptchar=03AFcWeA4K55p2g3-5ArKhFrSgHHNVG5YySqmp-4Ggk3kzpKdWkID7OcijY8euuiDZHrB2QXmk5_IIes5XvwD1AGovlGOZcI6Lz9BXjUxgE46xQBbxJLp9p7RyXJjBx5OxR69CCMnZlxyr-eqTKY8CD1a5yVjr7SFGyu20dYLLyruj9aD2LhIwM00kM0jxcjf6E1rJAjI6oRa8uDE_b0Cr2xoD60Cn6Qo5YziQG1haWY7yGXfXP0oHTZ4HXt2nefaBTu64JFTS8dg2bZYr0YwuxMRwJF2A4gCkUoYAAdorxFO702k9AK1z6WF5YQ3l4_Vi2OcdUC4eHC7-zBagYD11SInIASjYjFvN4e4GbvRoyEKs41hPGF0WW5qq0Pgm9LfiK6U3bWNBb25GgUc-2znnrJWDTCXqVC2Urtqllic3cXaHbGlTD1C4vGksct_n-Y6eYwH1nC-zQLhWHCzThiIMiqYdIiMQ-At5XIPNafRa0ZkB2C5TcDegtoeeOmrAAYyzeiBYjMQr-RCqnO7goeUK0Oq9SsuusEKRqGqKTr32g5F5FKknBpZ-hrazp0OWWVc4ZjIMQs6p8-zoz69dbmVGmofyqWOjEx5RnyMa4qV4vT782oVetS_hAifCd7z7T7SfyXKOeQmLntU2sbM5aAMM5FqENAWrzGa2xE7Y9qUCDRZAwITlWTbxhh8FYcWUkY0drUtPQECDx8c-3XxRwbo25FZ9wsDiUThe9o_PgCeMJHpYa_Y6Rj4rPXhnXXmw8drElTMabVc9GPGmgqYCWqALyEVEJ2lZGHvWu0xPeRwcwvjlXvl_VcRzZRKH-kORTksoDabjxe11ENXGatbg1dTJxkVyCejdQL8ZW3XBlKMwklFl0yBxo1oRl5BGMCI9jW0-9eLKxd0e4HbWf78kdlMJZIeVEE0ZJ_yUAApt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Barbara Souza de-
dc.contributor.referee2Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar as implicações constitucionais da exigência de garantia para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o §1º do Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), visto que esse requisito pode conflitar com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Para embasar essa análise, o trabalho adota uma metodologia que combina a análise hermenêutica, voltada para a interpretação constitucional dos direitos fundamentais envolvidos, e uma abordagem histórico- legislativa, explorando a evolução das normas de execução fiscal e suas influências no debate atual. Com base nesses métodos, o estudo argumenta pela inconstitucionalidade do dispositivo e propõe a aplicação subsidiária do artigo 914 do CPC/2015 como solução normativa, refletindo sobre uma discussão judicial histórica em torno da exigência de garantia em execuções civis, conforme o artigo 737 do CPC/1973. O estudo também destaca a importância dos embargos à execução fiscal como principal meio de defesa do executado, em comparação a outras alternativas, como ações ordinárias, mandados de segurança e a exceção de pré-executividade. Assim, intitulado “A Garantia do Juízo nos Embargos à Execução Fiscal: Implicações Constitucionais”, o trabalho oferece uma contribuição para o debate jurídico sobre a compatibilidade da exigência de garantia com o acesso à justiça no contexto das execuções fiscais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration35pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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